O Público E O Privado Na Gestão Pública

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Polo da UAB de Ananás - TO

Curso de Pós Graduação em Gestão Publica Municipal

Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública

Professora: Lia de Azevedo Almeida

Tutor Presencial: Solange Rodrigues Gomes

Acadêmica: Bruna Michelle Silva Brasil

1) Quais as vantagens e desvantagens da contratação do poder público com uma OSCIP? Explique.

As vantagens são:

● Flexibilidade para gerenciar os recursos recebidos pelo o Estado.

● Imunidade fiscal: abrange impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados as finalidades essenciais da entidade.

●Contratação de forma direta sem a necessidade de licitação.

●Facilidade na captação de recurso.

●Facilidade para estabelecer parcerias e contar com voluntariado,

● Agilidade e melhoria no serviço prestado.

● Transparência no planejamento e na aplicação de recurso.

● Fundamento legal: CF. art. 150, VI c; CTN, art. 14.

● Impostos abrangidos: IPTU, ITR, ITCD, ITBI, IPVA.

● Sobre a renda: IR.

● Sobre os serviços: ICMS incidente sobre os serviços de transportes e comunicação e 1SS.

● Aplicações: não incidência de impostos nos âmbitos federal, estadual e municipal.

● Isenção Fiscal: esta isenção depende da legislação municipal e estão inseridos: IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOC);

● Imposto sobre Operações Financeiras (I0F), dentre outros.

Desvantagem:

• Resistencia a mudança.

• Rompimento de barreiras burocráticas.

• Necessidade de maior controle da administração pública.

• Dificuldade para acompanhar e avaliar o andamento do projeto.

• Insegurança de ordem jurídica.

• Insegurança de ordem cultural.

• Não poderá distribuir os lucros entre os sócios; o excedente deverá ser reinvestido em equipamento, treinamento de mão-de-obra, pesquisa e outros;

• Não poderá remunerar os dirigentes enquanto membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, acima do valor limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal - MP 66 de 29 de agosto de 2002.

1) Quais os principais desafios enfrentados atualmente pelo terceiro setor, especialmente as OSs e Oscips? Explique.

Segundo Costa e Visconti (2001, p. 05) o Terceiro Setor, vendo sendo ultimamente motivo de intenso debate e polemica, principalmente nos anos 90. O conceito mais aceito, segundo os autores, “é o de uma esfera de atuação pública, não-estatal, formada a partir de iniciativas privadas voluntárias, sem fins lucrativos, no sentido do bem comum”.

Podemos basicamente dizer que o Terceiro Setor é considerado atualmente, ao lado do Estado e do setor privado, um importante sustentáculo da sociedade moderna. Muito embora as organizações da sociedade civil de caráter público existam desde há muito tempo, estas, curiosamente, não eram reconhecidas como pertencentes a um setor específico da economia.

A verdade é que a questão do Terceiro Setor vem ganhando muita importância, destaque no contexto do debate acadêmico e político atual sobre o papel da sociedade civil. De fato, embora a reflexão sobre a sociedade civil tenha sido sempre corrente nestes debates, nos últimos anos esta reflexão revestiu-se de novas e precisas especificações conceituais, passando a ser reconhecida agora sob a rubrica de "a nova sociedade civil". Esta concepção inova basicamente ao referir-se à emergência de novos atores sociais, imbuídos de qualificações e que são considerados indispensáveis para a implementação de um desenvolvimento sustentável.

Costa e Visconti (2001, p. 11) dizem que:

Podem ser qualificadas como OSCIP as organizações que realizam assistência social, atividades culturais, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação e saúde gratuita, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do voluntariado, dentre outras. Dessa maneira, admitindo a existência de entidades de direito privado com objetivo público, foram excluídas da composição do terceiro setor, para efeitos legais, as instituições estatais, as organizações de mercado, as cooperativas, as organizações sindicais, as entidades representativas de profissão ou partido político, os fundos de previdência e de pensão e as instituições vinculadas a igrejas ou práticas devocionais, com exceção daquelas que visam apenas bem comum.

De acordo com Coelho (2009, p. 71) “A qualificação de OSs e OSCIPs e a sua utilização para a prestação de serviços de interesse público são maiores em alguns Estados da Federação e menores em outros, embora em todos sejam a forma minoritária de prestação de serviços para o público”. Para o autor, a grande vantagem imaginada pelo Estado, quando essas figuras legais foram criadas, era a maior flexibilidade e agilidade com que organizações de Direito Privado poderiam prestar serviços públicos. Ainda conforme Coelho (2009, p. 71):

De fato, OSs [sic], e OSCIPs [sic], gozam de maior flexibilidade na contratação de pessoal e celebração de contratos com empresas comparativamente às entidades públicas, embora a utilização dos recursos públicos que lhes forem passados pelo Estado deva também obedecer aos procedimentos licitatórios da Lei n. 8.666, de 21 de julho de 1993. Todas essas iniciativas do Estado, sempre devidamente respaldadas na lei em busca de cooperação e parceria com o setor privado, são fortes indicativos de que a ação estatal direta não tem se mostrado suficiente para satisfazer às necessidades públicas. Em sociedades complexas, como a brasileira, em que o capitalismo se encontra bastante desenvolvido [sic], as atividades econômicas diversificadas em vários segmentos e a democracia consolidada. as relações entre esfera pública e esfera privada tendem a se tornar, paradoxalmente, mais tensas e mais próximas. Como forma de superar esse impasse, alguns autores procuraram identificar um terceiro tipo de espaço organizacional situado entre a esfera tipicamente pública e a tipicamente privada, denominando-o público não estatal. No entanto, e apesar desses esforços, a velha e tradicional dicotomia público/privado não parece estar se aproximando do colapso ou da solução e superação.

Coelho (2009, p. 73) podemos simplesmente dizer que numa economia capitalista e sob o Estado democrático de direito, o maior desafio posto aos gestores públicos é na verdade o de criar e recriar constantemente os mecanismos adequados para assegurar um equilíbrio mínimo entre as forças e princípios opostos existentes na sociedade, de forma a maximizar o bem-estar coletivo e resguardar e promover a liberdade e autonomia dos seus cidadãos, conforme os cinco princípios que regem a Administração Pública inscritos na Constituição brasileira é o que afirma assim, o autor.

Já segundo Costa e Visconti (2001, p. 27) dizem que para a constituição de parcerias são colocados crescentes desafios não apenas aos setores público e privado, mas também ao setor sem fins lucrativos. Estes se traduzem, dentre outros, por redefinições de funções tradicionais, novos formatos de organização interna, adequação de conformações jurídicas, melhorias na capacitação de recursos humanos e na gestão institucional, em busca de eficiência e eficácia, transparência, avaliação e qualidade de resultados e reconhecimento e legitimidade junto à sociedade.