O Que é A Conferência da Haia?

O que é A Conferência da Haia?

A Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado é uma organização internacional centenária, de caráter governamental que se dedica, principalmente, à codificação de normas relativas ao Direito Internacional Privado destinadas aos países membros e não membros da organização. Tem como um de seus focos principais sua dedicação à proteção da infância no plano internacional. Nesse sentido, para cumprir essa tarefa, elaborou e administra a Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores.

A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro de menores

O tema da proteção à criança inclui-se no âmbito da proteção dos direitos humanos. Sua regulamentação, mesmo nos aspectos privados, não perde de vista este viés, ligado aos direitos fundamentais. O Brasil, quando aderiu à convenção em questão, com o Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000, não hesitou em designar como autoridade central federal para este tratado e também para a Convenção da Haia sobre adoção internacional, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, que atua nos termos do artigo 6º.

O tratado é fruto de uma negociação envolvendo diversos Estados, tem por finalidade proteger as crianças dos efeitos danosos do sequestro e de sua retenção em um Estado diverso daquele onde a criança tem sua residência habitual. Naquela época, a situação mais comum era a subtração pelo pai. No entanto, atualmente a situação se inverteu e vemos mais situações de subtração pelas mães, movidas pelo desejo não só de voltar ao seu país de origem, mas também porque muitas vezes, em caso de separação, não tem condições econômicas de permanecer no país estrangeiro.

A meta da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro de menores é restabelecer a situação anterior à subtração ou retenção, de forma rápida e desburocratizada. Possui regras sobre a determinação da ilicitude da retirada ou retenção do menor, sob à égide da lei da residência habitual, e às exceções possíveis ao retorno. Também estabelece normas para a cooperação administrativa, levada a cabo por autoridades centrais previamente designadas, e que estão em constante comunicação para atingir os objetivos do tratado e possui uma especializada sobre a operação da convenção.

É bom ressaltar que a Convenção trata de sequestro, mas não no seu sentido penal, e sim nos seus aspectos civis, especialmente quando perpetrado por alguém muito próximo à criança. O sequestro de que trata a Convenção é aquele em que um dos pais, diante da dissolução da sociedade conjugal. São situações em que um dos cônjuges é de outra nacionalidade, ou habitava outro país anteriormente, para o qual quer voltar, e o faz independente da autorização ou regulamentação do outro ex-cônjuge.

Convenção da Haia: novo mecanismo para a cobrança internacional de alimentos

Em 1º de novembro de 2017 entrou em vigor a Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e dezenas de outros países.  A Convenção viabiliza medidas para acelerar e tornar mais efetivos os pedidos de prestação internacional de alimentos, ou seja, pedidos de pensões alimentícias do Brasil para o exterior e vice-versa.

O Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017, promulgou, além da “Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família”, o “Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos”. O Protocolo complementa a Convenção com regras internacionais uniformes para a determinação da lei aplicável a pedidos de alimentos.