O valor legal de uma promessa e contrato para a compra e venda de imóveis de renda fixa

INTRODUÇÃO

A prática da compra e venda de imóveis urbanos, nota-se que, na maioria quase absoluta das transações, a simples utilização do contrato de compra e venda (contrato de gaveta) como instrumento de garantia do negócio. Pela falta de conhecimento acerca do assunto ou pela simples falta de recursos para proceder-se o devido registro da escritura pública em cartório, essa prática é tão corrente que há a impressão de ser a juridicamente exigida. Contudo, forçoso é questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório como o contrato de gaveta, visto ser, na realidade, um compromisso de compra e venda. Nesse sentido, este trabalho averigua como têm ocorrido as decisões judiciais acerca do tema, levando-se em consideração os casos onde ocorre a cláusula explícita de irretratabilidade, bem como quando da ausência da cláusula de arrependimento. Buscou-se neste trabalho o aprofundamento dos casos de aplicação da adjudicação compulsória quando da negativa do cumprimento de celebrar o contrato definitivo, tendo como base única o contrato preliminar.

Procurou-se, por meio de estudo legal, doutrinário e jurisprudencial, compreender o valor jurídico implícito e explicito na promessa e no contrato de compra e venda de imóvel a prazo e seus efeitos jurídicos. Justifica-se o presente trabalho pelo seu valor teórico, social e jurídico, imprescindíveis ao conteúdo de um trabalho científico na seara do Direito atual, sobretudo diante da realidade do mercado imobiliário brasileiro, que apresenta grande incidência de contratos particulares de compra e venda, faz-se necessária uma verificação quanto sua validade formal diante do ente jurídico.

1 CONCEITOS DE CONTRATO