Oab Questoes

)Quanto à titularidade da ação, é incorreto afirmar que:

a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal.

b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.

c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal.

d) uma vez inerte o Ministério Público, a vítima ou o seu representante legal terá legitimidade para ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública.

A resposta certa é a letra A. O titular da ação penal pública condicionada à representação é o Ministério Público, e não a vítima ou seu representante legal. A representação da vítima ou do seu representante legal é condição especial de procedibilidade da ação penal, sem a qual o Ministério Público não está autorizado a iniciar a ação.

2)A representação é:

a) irretratável após oferecida a denúncia pelo Ministério Público.

b) retratável a qualquer tempo.

c) irretratável após recebida a denúncia pelo Juiz.

d) irretratável a qualquer tempo.

A resposta certa é a letra A. Antes do oferecimento da denúncia a representação é retratável, porém, após o seu oferecimento, a mesma se torna irretratável.

Conforme estabelece o art.25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."

3)O prazo para o oferecimento da denúncia é:

a) de 5 dias para réu preso e 10 dias para réu solto.

b) de 15 dias para réu preso e 30 dias para réu solto.

c) contado do dia em que o Ministério Público recebeu o Inquérito Policial.

d) do dia em que a Autoridade Policial lavrou o relatório, finalizando o Inquérito Policial.

A resposta certa é a letra C. Determina o art. 46, do CPP: "O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos."

4)Na ação penal pública condicionada à representação:

a) se, na hipótese de coautoria, a vítima oferecer representação somente em relação a um dos criminosos, haverá renúncia em relação a ele, que se estenderá ao outro.

b) ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era da vítima, passa a ser do Ministério Público.

c) a representação será irretratável.

d) Nenhuma alternativa está correta.

A resposta certa é a letra A. Em razão do princípio da indivisibilidade da ação, se a vítima renunciar em relação a um dos autores, a mesma se estenderá ao outro.

Assim como versa o artigo 49, do CPP: "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá."

5)O prazo de 6 meses para o oferecimento da representação é contado:

a) do dia em que foi praticada a ação ou omissão.

b) do dia em que a vítima soube quem é o autor do delito.

c) do dia em que se consumou o delito.

d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

A resposta certa é a letra B. Estabelece o art. 38, CPP: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, (...)."

6)A inobservância do prazo para o oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada:

I) autoriza a propositura da ação penal privada subsidiária da pública;

II) acarreta a perempção;

III) pode acarretar a perda de vencimentos do Promotor.

a) Apenas a afirmativa I é falsa.

b) As afirmativas II e III são falsas.

c) Apenas a afirmativa III é falsa.

d) Todas as alternativas são falsas.

A resposta certa é a letra B. Dispõe o art. 29, do CPP: "Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal."

Embora o art. 801, do CPP, estabeleça que: "Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.", na prática, tal dispositivo não é aplicado, por ser inconstitucional, haja vista que a Constituição Federal garante aos magistrados e aos membros do Ministério Público irredutibilidade de vencimentos.

7) Assinale a incorreta. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

a) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

b) quando,