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3/11/2014 Tabela de Honorários — OAB SP

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2014

A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2014 foi calculada com

base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”,

elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de

São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em

sessão de 28 de fevereiro de 2011.

(Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005)

Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do

Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item

"INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL" para adequação da remuneração

dos serviços profissionais diante dos termos da Lei nº 11.44107, com redação ofertada

pela Comissão de Estudos dos Honorários Advocatícios.

Normas Gerais

1 – O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando

o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e

observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e

Disciplina da OAB).

a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários

advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de

parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o

mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.

b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se

cuide de parcela única a ser paga.

2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais,

deverão integrar o contrato.

3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação,

hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão

suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas.

4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho,

outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão

atualizados monetariamente.

5 – Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados.

6 – O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.

7 – O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais

devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o

vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo

necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos,

ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição

econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter

da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o

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lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e

o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

8 – O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão

devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.

9 – Esta Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho Secional de