Oficilialização Entre Empregador E Empregado

Nos nossos dias de hoje, devido aos grandes avanços e as grandes alterações da sociedade em que vivemos, muitas famílias não acham mais pessoas que estejam disponíveis para o acompanhamento de idosos, que carecem de certos cuidado e carinho especial.

É por esse e por outros motivos que foram criadas as casas de repouso, que são bem equipadas e bem preparadas para receber essas pessoas idosas, e além de oferecer uma total atenção especial sobre os idosos, as casas de repouso contam com grandes profissionais que são capacitados e profissionalizados.

Mas para que se possa criar uma casa de repouso, é necessário que haja o registro da sua clínica para que ela seja legalizada, para isso é preciso procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal;

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- “INSS”;

- É preciso que procure a prefeitura da cidade que você deseja construir a casa de repouso para que a consulta de local seja feita e realizar o cadastro municipal para que tenha o alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual.

E por fim, é necessário que você tenha um contador bem capacitado e licenciado para elaborar as ações essenciais para o seu negócio, ou seja, o contador ele irá cuidar e controlar o patrimônio da empresa.

Acredito que a PEC foi criado para conceder uma igualdade a todas as pessoas perante a lei, mas acabou causando uma grande revolta por parte de alguns empregados domésticos. Na minha região, essa nova lei imposta não causou tanto impacto assim, pelo fato de a maioria ser diaristas, porém em outras regiões do país acabou prejudicando bastante muitos domésticos.

As formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico são as seguintes:

EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado (xxx);

EMPREGADO (A): (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx),PIS nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

a. O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, na residência do contratante ou de seus familiares, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR.

b. Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.

c. Obriga-se o EMPREGADO(A), além de executar com dedicação e lealdade o seu serviço, a cumprir as ordens do EMPREGADOR, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, respondendo pelos prejuízos que causar ao EMPREGADOR e a TERCEIROS, por sua culpa – em caso de negligência, imprudência ou imperícia – ou dolo.

d. O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, as informações e materiais que venha a obter junto ao EMPREGADOR em razão dos serviços ora contratados, sob pena de responsabilidade trabalhista (ressarcimento e descontos), civil e/ou penal.

CLÁUSULA SEGUNDA – JORNADA DE TRABALHO

a. O(A) EMPREGADO(A) trabalhará preferencialmente no horário contratual das 8:00 às 18:00h, de segunda a sexta-feira, com 1:12 horas de intervalo de refeição e descanso, sempre respeitando o limite de 44 horas semanais, permitida a compensação de horários na forma do presente termo.

ou

a. O(A) EMPREGADO(A) trabalhará preferencialmente no horário contratual das 8:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira, e das 8:00h às 12:00h aos sábados; com 1 hora de intervalo de refeição e descanso de segunda a sexta, sempre respeitando o limite de 44 horas semanais.

b. A jornada contratual poderá ser especificadamente alterada, em decorrência de eventualidades diárias, desde que o limite de horas diários e semanais a serem prestadas e o intervalo intrajornada sejam devidamente observados.

c. O(A) EMPREGADO(A) se compromete a trabalhar em regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho, inclusive em período noturno, sempre que necessário, observadas as formalidades legais.

d. O(A) EMPREGADO(A) se compromete a trabalhar em qualquer turno, tanto durante o dia quanto à noite.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPENSAÇÃO DE HORAS

a. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário (adicional de horas extras) se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas