Orientaçoes Para Ementa Parecer Juridico

PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES PARA A PRODUÇÃO DA EMENTA DO Parecer técnico-formal.

 Ocupa a metade direita da página;

 Deve utilizar, no máximo, 8 linhas;

 Divide-se em três partes:

- Relatório (exposição do fato gerador do conflito)

- Fundamentação (exposição sumária dos nexos de referência)

- Conclusão (exposição do entendimento)

É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos;

A ementa do Parecer (ementa simples – sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão (ementa complexa).

CARACTERÍSTICAS FORMAIS

• Redija todo o fato com letras maiúsculas

• Use de três a cinco nexos de referência;

• Inicie o entendimento por “Parecer favorável a...”;

• Separe cada informação por “ – ”.

Questão

Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar todas as orientações expostas.

RELATÓRIO

No dia 18 de janeiro último, o rompimento de um duto da Petrobras ocasionou o vazamento de 1.292 toneladas de óleo para a baía da Guanabara, durante quatro horas e meia, numa área de cerca de 50 quilômetros quadrados, atingindo dez praias em torno da baía, afetando várias espécies, entre peixes e aves, impedindo o trabalho de 600 pescadores, com graves danos ao ecossistema, em especial da área de manguezal.

O duto, que liga a Refinaria Duque de Caxias – REDUC, ao terminal marítimo da Ilha D’Água, já tinha apresentado vazamento anterior, em março de 1997, jogando ao mar 600 toneladas de óleo e destruindo quatro mil metros quadrados de manguezais.

A Petrobras, que assumiu prontamente a responsabilidade de promover a limpeza da baía, foi multada pelo IBAMA por crime ambiental, em mais de 50 milhões de reais, sendo ainda instada a prestar assistência às inúmeras famílias de pescadores que ficaram sem possibilidade de trabalho.

Técnicos da empresa concluíram que alterações do solo do fundo da baía, além do assoreamento, foram responsáveis pela deformação e consequente rompimento do duto. Entretanto, admitiram que uma falha operacional aumentou a dimensão do desastre.

Segundo o relatório da estatal, já era para estar sendo usado um programa de monitoramento automático dos dutos, em teste desde outubro de 1999 e, se o operador tivesse sido mais ágil nos procedimentos necessários, o vazamento teria sido contido em apenas meia hora, minimizando seus efeitos.

Três empregados, operador, supervisor e gerente de operações do terminal de Ilha D’Água foram punidos e destituídos dos cargos, acusados de lentidão.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA/RJ, constituiu uma Comissão Extraordinária para investigar a possibilidade do rompimento do duto ter sido causado por possíveis erros técnicos na área de engenharia e concluiu, preliminarmente, que para um acidente ecológico de tal proporção concorrem vários eventos, impossível de ser atribuído a um fator isolado, desconectado de uma complexa rede de relações causais.

O Presidente do Sindipetro de Duque de Caxias, Nilson Cesário, denunciou a existência, na REDUC, de um sistema instalado para detectar anormalidades no fluxo de óleo bombeado que não funcionou no dia do acidente.

O Diretor da Federação Única dos Petroleiros, José Araújo Celso, acrescentou que tal fato ocorreu porque um dos componentes do sistema – o pressostato – foi retirado para reparo, há um ano, e, até hoje, não foi reinstalado. Afirmou, ainda, que um sensor ultrassom de monitoramento do duto, importado há nove meses, também não foi instalado.

Além disso, foi denunciada pelo Sindicato a política de redução de custos adotada pela Petrobras, mantendo apenas dois operadores para monitorar os 14 quilômetros do duto avariado.

A COPPE – Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em seu relatório divulgado em 30 de março de 2000, concluiu que o duto, que deveria estar livre na baía e enterrado no canal que deságua na baía, tinha situação oposta, chegando a ter sobre ele uma camada de quase três metros de lama, num trecho da baía com grande assoreamento. Também a proximidade de outro duto provocou o choque entre eles, fazendo com que a tubulação dobrasse e rompesse.

Em 25 de abril de 2000, a Petrobras assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal, em que se compromete a cumprir uma série de medidas para evitar desastres ambientais. A elaboração de um plano de inspeção das suas atividades, dutos e instalações, que possam gerar impacto na baía de Guanabara e no litoral é uma das exigências do termo. O descumprimento das cláusulas resultará em multa diária de R$ 20 mil.

O Programa de Excelência em Gestão Ambiental e Segurança Operacional elaborado pela Petrobras prevê a priorização das questões do meio ambiente e tem, dentre suas metas, a certificação de qualidade pela ISO 14001 e BS 8800 de todas as suas instalações e unidades operacionais, além da supervisão automatizada de todos os dutos operados.

Para tanto, serão necessários investimentos de 1 bilhão e 800 milhões de reais, até o final de 2003, triplicando a média anual de recursos destinados à questão ambiental até o ano passado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Fenômenos da natureza, assoreamento da baía, erros operacionais ou técnicos, sistemas que não funcionam, peças avariadas e não instaladas, política