Orçamento Publico

SISTEMAS DE CONTAS

A Lei 4.320/64 determina que o registro contábil seja realizado em quatro sistemas independentes, mas que se complementam para a apuração dos demonstrativos obrigatórios.

Os sistemas são:

Orçamentário - É o sistema representado pelos atos de natureza orçamentária, que abrange a fixação e a realização da despesa; a previsão e a realização da receita.

Financeiro - Representa o sistema de ingressos (entrada) de recursos e dispêndios (saída) de valores no disponível através de transações orçamentárias e extra-orçamentárias.

Patrimonial - Registra os bens móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, inscrição e baixa da dívida ativa, operações de créditos, etc. São as incorporações ou desincorporações de ativos e passivos.

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

Evidencia o registro contábil da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos Créditos Adicionais, assim como o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis, ou seja, no final do exercício apresenta os resultados comparativos entre a previsão e a execução orçamentária, registrados.

Principais características de ordem legal e técnica do sistema orçamentário são:

• Registro das estimativas da receita, com base na Lei Orçamentária;

• Registro das despesas autorizadas, com base na Lei Orçamentária;

• Baixa da receita arrecadada, controlando a posição da receita prevista;

• Controle da despesa empenhada, mediante dedução do valor dos créditos disponíveis;

• Apuração das despesas empenhadas que serão inscritas em Restos a Pagar;

• Apuração da receita lançada, cuja não-arrecadação ensejará a inscrição em Dívida Ativa.

SISTEMA FINANCEIRO

Engloba todas as operações que resultam débitos e créditos de natureza financeira, não só das compreendidas, como também das não compreendidas na execução orçamentária, que serão objeto de registro e controle contábil. Apresentando no final do exercício o resultado financeiro apurado.

Principais características de ordem legal e técnica do sistema financeiro são:

• Registro dos ingressos, tanto orçamentários como extra-orçamentário;

• Registro dos desembolsos, tanto orçamentários como extra-orçamentário;

• Encerramento das contas orçamentárias de receita e despesa, com transferência ao sistema patrimonial para apuração do resultado econômico do exercício; e

• Transferência para o sistema patrimonial das contas de natureza patrimonial.

SISTEMA PATRIMONIAL

Registra analiticamente todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, bem como mantém registro