Orçamento Publico

1) Identifique as três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se

relacionam.

2) Leia os artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique três dispositivos que conferem ao PPA o papel de referência básica com a qual todas as demais leis e créditos orçamentários devem estar de acordo.

3) Fazer uma resenha de todos os capítulos do Livro de orçamento público fornecido aos acadêmicos desta disciplina. (Esta atividade deve ter no mínimo 6 e no máximo 8 páginas).

1) As três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento são a Lei do Pano Plurianual (PPA), A Lei das Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA).

A PPA é a lei orçamentaria que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial e evidencia em quatro demonstrativos quais serão os programas de trabalho a serem implementados pelos gestores públicos durante esse período. O PPA tem o papel de instrumento de planejamento intermediário entre o planejamento de longo prazo e a programação orçamentaria de curto prazo.O objetivo das ações constantes no PPA é contribuir para a consecução dos objetivos do programa na qual essas ações estão inseridas.

O programa de PPA são detalhados e executados, ano a ano por meio da LOA. Apenas programas presentes no PPA podem ser inseridos nela. Assim é pelo acompanhamento da elaboração e execução da LOA que podem verificar se a PPA está sendo cumprida de forma satisfatória.

A LDO é a lei orçamentaria que faz a ligação entre o PPA e o LOA, ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para cumprir a função de levar para a LOA os objetivos e metas no PPA, a LDO estabelece metas e prioridades do governo para cada exercício e as regras a serem observadas na elaboração e na execução do orçamento anual.

A lei de Diretrizes Orçamentarias compreendera as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da Lei Orçamentaria Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecera a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

Uma vez aprovada a LDO, o processo orçamentário volta-se, então, para a elaboração da LOA.

2 ) Artigo 165, §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Artigo 165, § 9º, I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Artigo 166, § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

3) RESENHA SOBRE ORÇAMENTO PUBLICO

Gestão pública é a arte de planejar, organizar, comandar e controlar assuntos de interesse coletivo por meio da mobilização de estruturas e recurso do Estado, tem o objetivo de garantir o bem estar da comunidade, zelando pela manutenção dos bens e serviços públicos e enfrentando situações consideradas problemáticas.

O orçamento público e um dos principais instrumentos que o gestor público dispõe para cumprir as funções sem o amparo desse orçamento ele pouco pode fazer, para poder lidar com orçamento é importante o gestor saber lidar com três razoes, as demandas da comunidade por bens e serviços só poderão ser atendidas se estiverem contemplas no Orçamento público. As leis que regulamentam as atividades econômicas sociais, culturais e políticas da comunidade dependem de recursos do Orçamento público para sua aplicação. Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem se desviar do que está autorizado no Orçamento Público, nem conflitar com interesse público.

O Orçamento Público é o instrumento central da gestão, possibilita a tradução do planejamento estratégico em programas de trabalho, o acompanhamento gerencial das ações no curso de sua execução e o controle dos atos de governo tanto pelo meio de fiscalização formal quanto da avaliação de desempenho.

O orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento político de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade, este deve refletir um planejamento de boa qualidade e deve conter ações e os atributos necessários para a obtenção de um resultado satisfatório.

O Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo, nos termos da Constituição Federal de 1998 o sistema orçamentário compõe-se de leis orçamentarias dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e a execução dessas leis, são estas Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).

O PPA é a lei orçamentaria que define as ações de governo para um período igual do mandato presidencial, a lei do PPA define estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo, trata se de instituir um plano de ação que, partindo de um planejamento estratégico.

A definição da PPA , seus conceitos , organizações , elaboração e execução deverão ser objeto da lei geral de finanças públicas prevista no artigo 165, § 9º , da Constituição Federal, ainda pendente de votação pelo congresso nacional, na falta dessa lei, a regulamentação tem se dado por decretos e portarias do Poder Executivo Federal