PARTO ANÔNIMO COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA O ABANDONO DE RECÉM-NASCIDOS INDESEJADOS COM RISCO DE MORTE

FACULDADES NORDESTE – FANOR

CURSO DE DIREITO

KARTILENE FERNANDES DA COSTA BATISTA

PARTO ANÔNIMO COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA O ABANDONO DE RECÉM-NASCIDOS INDESEJADOS COM RISCO DE MORTE

FORTALEZA

2014

KARTILENE FERNANDES DA COSTA BATISTA

PARTO ANÔNIMO COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO PARA O ABANDONO DE RECÉM-NASCIDOS INDESEJADOS COM RISCO DE MORTE

Grupo de Trabalho, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Nordeste.

Orientador: Prof. Paulo Henrique Ellery Mamede.

FORTALEZA

2014

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 03

1.1 TEMA............................................................................................................. 04

1.2 DELIMITAÇÃO............................................................................................... 04

1.3 PROBLEMÁTICA........................................................................................... 05

2 HIPÓTESES................................................................................................... 06

3 OBJETIVOS................................................................................................... 07

3.1 GERAL........................................................................................................... 07

3.2 ESPECÍFICOS............................................................................................... 07

4 JUSTIFICATIVAS.......................................................................................... 08

5 REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................ 09

5.1 DESMISTIFICAÇÃO DO PARTO ANÔNIMO........................................................... 09

5.2 HISTÓRICO DO PARTO ANONIMO NO BRASIL.................................................... 14

5.3 PROJETOS PARA LEGALIZAÇÃO DO PARTO EM SIGILO................................... 16

5.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM XEQUE NO PARTO ANÔNIMO................. 18

6 METODOLOGIA............................................................................................ 21

7 CRONOGRAMA............................................................................................ 22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................. 23

BIBLIOGRAFIA.............................................................................................. 23

1 INTRODUÇÃO

O estado fragilizado da mulher logo após o parto, conhecido por estado puerperal, a relativização e o descompromisso dos atos sexuais e o desespero frente a uma gravidez indesejada, levam inúmeras mulheres a abandonarem seus recém-nascidos em condições desumanas.

É comum nos casos de gravidez indesejada com desamparo posterior, tanto a falta de acompanhamento gestacional adequado, que garanta o desenvolvimento saudável do feto, quanto que esse abandonamento ocorra em locais com grande probabilidade de morte da criança.

A falta de planejamento da gravidez, no entanto, não é justificativa aceitável para o desamparo nas situações com risco de morte do recém-nascido.

Destaque-se que no mundo ideal inexistiriam crianças indesejadas, contudo, no mundo real, muitos desses genitores não desejam tornarem-se pais, pondo em risco a vida desses bebês enjeitados.

Apesar disso, no ordenamento jurídico pátrio, tanto a Constituição Federal, quando o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que os pais sejam responsáveis pelos filhos, exercendo o poder familiar sobre eles e devendo, entre outras obrigações, dirigir-lhes a criação e educação e tê-los em sua companhia e guarda.

Não obstante a proteção legal, a gravidez indesejada além de trazer o abandono selvagem do recém-nascido, pode trazer ainda o aborto, duas soluções inadmissíveis para ceifar a vida da criança vista como um problema. Nesse cenário, o parto anônimo surge como opção exclusiva de salvar a vida desse infante desprezado.

Pela proposta do parto anônimo, a gestante teria todo o acompanhamento gestacional pelo Sistema Único de Saúde, garantindo um desenvolvimento saudável da criança e após o parto, o infantil iria para a adoção, diferente do que ocorre atualmente, em que é necessária a instituição e destituição do poder familiar, para então a criança ser encaminhada à adoção. A entrega dos recém-nascidos ocorreria em hospitais ou instituições especializadas.

Tal argumento não é inovação, mas uma adequação, tendo em vista que o desamparo de recém-nascidos são conhecidos de longa data com o nome de roda dos enjeitados ou roda dos expostos.

Visando legalizar o parto anônimo no Brasil e por fim, ou pelo menos tentar diminuir os casos de abandono selvagem, foram apresentados três projetos de lei no ano de 2008 para instituí-lo no país.

O assunto é delicado e traz discussões a respeito dos direitos das partes envolvidas na relação, devendo haver uma ponderação de valores, uma vez que de um lado há a liberdade da genitora que não deseja tornar-se mãe, e de outro, há a vida do recém-nascido, além dos outros princípios garantidos constitucionalmente a ambas às partes, como dignidade da pessoa