PEC DAS DOMÉSTICAS E SEUS IMPACTOS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 CLÍNICA DE REPOUSO 4

2.2 PEC DAS DOMÉSTICAS 5

2.3 CONTRATO 6

3 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

1 INTRODUÇÃO

Por muitos anos os trabalhadores domésticos desejaram ser reconhecidos perante a lei, com garantias de salário digno, jornada de trabalho adequada e direitos assegurados.

O Projeto de Emenda a Constituição (PEC) n° 72, chamado de PEC das Domésticas, que vigora desde abril de 2013, surgiu como importante mecanismo garantindo 16 direitos aos trabalhadores domésticos.

Apesar da sua relevância para essa categoria de trabalhadores, a nova lei provocou uma onda de demissões no início da sua aplicabilidade. Isso ocorreu principalmente nos grandes centros. Já em cidades do interior, como Alta Floresta, por exemplo, localizada no extremo norte de Mato Grosso não houve impacto negativo.

A PEC das Domésticas também provocou mudanças no contrato de trabalho celebrado entre empregador e empregado, e revelou as Clínicas de Repouso como principal procura por famílias em busca de encaminhar familiares idosos, após a demissão de seus cuidadores.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CLÍNICA DE REPOUSO

Para abrir uma Clínica de Repouso é necessário um contador legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliar na escolha da forma jurídica adequada para o projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos competentes.

Para legalizar a empresa é necessário Registro na Junta Comercial, na Secretaria da Receita Federal, na Prefeitura do Município, no INSS, Registro no Sindicato Patronal, Registro na Prefeitura para obter o Alvará de Funcionamento e Cadastro na Caixa Econômica Federal no Sistema Conectividade Social – INSS.

Para o efetivo funcionamento de uma Clínica de Repouso, que também pode ser uma instituição de longa permanência para idosos, a Resolução 283 de 26 de setembro de 2005 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) exige alvará sanitário, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e comprovação da inscrição do programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da n° Lei 10.741 de 2003.

No caso de um entidade, a Resolução da ANVISA ainda determina que a instituição apresente:

a) Estatuto registrado;

b) Registro de entidade social;

c) Regimento Interno

2.2 PEC DAS DOMÉSTICAS

São notáveis os impactos positivos e negativos provocados pela PEC 72. A garantia de 16 direitos, incluindo remuneração e contribuições, horários, horas extras, benefícios, indenização por demissão sem justa causa e seguro desemprego, refletem positivamente a favor dos trabalhadores domésticos.

Entretanto, por falta de conhecimento muitos empregadores decidem demitir os empregados.

O Sistema Nacional de Empregos (SINE), não registrou impacto negativo da PEC 72 em Alta Floresta. Dados dos últimos meses mostram que a procura por trabalhadores domésticos aumentou, em média são oferecidas 6 vagas por semana, sendo a maioria para contratar empregada doméstica, um aumento superior a 60% em relação ao mesmo período de 2012.

Outro fator que vem contribuindo para essa evasão, segundo dados do próprio SINE, é a procura dos trabalhadores domésticos por cursos de qualificação profissional em outras áreas.

Assim, é importante