PODER LEGISLATIVO (continuação): a constituição do congressista

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista

Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.

- Distinguir a Imunidade material da formal.

- Saber as hipóteses de perda do mandato.

- Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.

- Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo

1 A escolha dos membros do Poder Legislativo

2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares

2.1 Imunidade Parlamentar Federal

2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar

2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo

2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar

2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais

2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador

3. Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores

3.1 Imunidade Parlamentar Estadual

3.2 Imunidade Parlamentar Municipal

Aplicação Prática Teórica

1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:

A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta:

a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa.

b) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

c) Recebida a denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado.

d) A imunidade parlamentar formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação da maioria absoluta dos membros da respectiva casa.

Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos