PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE PRESIDENTE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Processo nº ********

Magno silva, devidamente qualificado nos autos da Ação Declaratória, por seu advogado, não se conformando com v. acordão proferido em fls. _______, que julgou improcedente o Recursdo de Apelaçaão interposto nos autos da Ação Declaratória nº **********, vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102,III, alinea a, da Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões de fato e direito adiante aduzidas.

Requer que seja o presente recurso devidamente recebido e processado, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. 

Termos em que,

Pede deferimento.

Imperatriz – MA, 05 de Dezembro de 2014.

Paulo Roberto Marques Costa

OAB ****

RAZOES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Magno Silva

Recorrido: Universidade Federal

Tribunal: Tribunal Regional Federal

Ação Declaratória

Egregio tribunal

Colenda turma

Magno Silva, não se conformando com o respeitavel acórdao de fls. _____ vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário.

I – DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A, no Código de Processo Civil, a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por esse colendo Supremo Tribunal Federal.

No presente feito, o acórdão proferido em fls.. ____, afronta diretaramente a Súmula n° 12 do STF, onde a mesma, afirma que a cobrança de taxas de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV da CF/88.

II – DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________ , portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________.

 

Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos.

III – DOS FATOS

O Sr. Magno Silva ajuizou ação em face da Universidade Federal, visto que, o mesmo ao ser aprovado em prova de discursiva e de titulos foi habilitado para fazer um curso de pós-graduação em direito do consumidor.

Ocorre que no ato da matricula do mesmo, foram cobradas taxa de matricula e assinatura do contrato, em que se comprometia a pagar mensalidades