EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBERGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

RENATA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na Rua ..., portadora do RG nº ... e CPF nº ..., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerado acórdão já transitado em julgado (conforme certidão anexa) que a condenou como incurso no delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006, propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Renata, ora Revisionanda, foi processada e condenada pela prática de tráfico interestadual de drogas, tendo a sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e já tendo transitado em julgado.

Ocorre, que, a sentença proferida é contrária às provas dos autos.

DOS DIREITOS

Excelência, inicialmente, pelo fato do suposto tráfico ser interestadual, a competência é da Justiça Estadual, e este feito está ocorrendo na Justiça Federal, assim, há nulidade ab initio, conforme Súmula 552 do STF.

Vale salientar que a ré não sabia o que estava transportado, ou seja, há atipicidade subjetiva, por erro de tipo, conforme o artigo 20 do Código Penal.

Além disso, na aplicação da pena, ela foi exasperada por maus antecedentes e agravada pela reincidência por conta da condenação anterior transitada em julgado da ré, ou seja, ocorreu bis in idem, conforme súmula 241 do STJ.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja julgado procedente o presente pedido de acordo o artigo 626 do Código de Processo Penal, e seja anulado ab initio o processo, com fundamento no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

Requer, ainda, seja reconhecido o direito da Revisionanda à devida indenização, conforme o artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB nº ____