PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA

ELIANE BOTELHO

A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO

PATO BRANCO-PR

SETEMBRO/2015

ELIANE BOTELHO[pic 1]

A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Pato Branco – FADEP, como requisito parcial à elaboração do trabalho de conclusão de curso (TCC).

Orientador Projeto: Prof. Msc. Ingrid Simon

Possível Orientador TCC: Henriqueta Dettmer Menezes Defaci

PATO BRANCO-PR

SETEMBRO/2015

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1 INTRODUÇÃO

O contrabando está presente na história do Brasil desde a colonização, a busca pelo lucro fácil leva os indivíduos a importar produtos de origem estrangeira para comercialização ou consumo.

É sabido que devido a condições geográficas favoráveis: tríplice fronteira Brasil, Paraguai e Argentina são contrabandeados diversos produtos como cigarros, medicamentos e anabolizantes, os quais não possuem registro na Anvisa (agência nacional de vigilância sanitária), sendo proibida sua importação pela legislação brasileira.

O princípio da insignificância é utilizado para despenalizar condutas típicas, mas que devido ao ínfimo potencial ofensivo não chegam á causar dano ao bem jurídico tutelado. Assim, esse princípio possui natureza processual e afasta a tipicidade material, proporcionando dessa forma uma resposta justa ao caso concreto, haja vista que a simples aplicação do Código Penal, muitas vezes torna-se incongruente.

A grande controvérsia quanto ao tema a qual é explorada no presente estudo é a possível aplicação do princípio da insignificância, em casos que a quantidade de produto contrabandeado for ínfima.

O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no HC 84.412-0/SP no qual o Min. Celso Mello elaborou requisitos objetivos para aplicação do princípio da insignificância, tal seja: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Entretanto alguns autores consideram os critérios muito subjetivos a doutrina e o Mistério Público Federal entendem que é possível a aplicação do princípio da insignificância de forma excepcional em casos em que quantidade do produto contrabandeado for ínfima, situação está que o delito não é capaz de lesionar o bem jurídico tutelado.  

O projeto em análise, pretender entender, compreender e analisar o cenário jurisprudencial da aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando. Objetivando analisar a possibilidade da excepcional aplicação do princípio da insignificância.

Para a fundamentação da pesquisa basear-se-á na jurisprudência e na lei abordando sua recente alteração. [pic 2]

2 DEFINIÇÃO DO TEMA

Excepcional aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando.

2.1 JUSTIFICATIVAS DA ESCOLHA DO TEMA

O tema foi escolhido a partir do contato com o assunto durante estágio no Ministério Público Federal.

Mostra-se importante a pesquisa sobre o assunto em análise, considerando a possibilidade de proporcionar a acadêmica pesquisadora um maior entendimento acerca da aplicação do princípio da insignificância e demais questões debatedoras sobre o assunto.

Além de ser um tema bastante contemporâneo, eis que a moderna e ciência criminal preconiza, teorias do estado mínimo, possibilitará, posteriormente, que demais pessoas interessadas no assunto, principalmente acadêmicos da instituição, se utilizem deste trabalho como fonte de pesquisa, para aprimorar o conhecimento e eventualmente sanar dúvidas sobre o tema.

2.1.1  Apresentação do problema e hipótese

Aplica-se o princípio da insignificância de forma excepcional no crime de contrabando?

Hipótese:

• Sim, o Ministério Público Federal, aplicado o princípio da insignificância de maneira excepcional em casos de contrabando, cuja quantidade não ultrapasse 40 pacotes de cigarros. São avaliados de forma conjunta outros requisitos, quais sejam, a destinação do produto e a prática de crime habitual.

 [pic 3]

2.2 OBJETIVOS

 2.2.1 Objetivo Geral

Analisar os critérios utilizados para justificar a adoção do princípio da insignificância no crime de contrabando.

Para que se possa atingir o objetivo acima proposto, serão observados os seguintes itens:

1. Crime de contrabando;
2. Diferença de descaminho e contrabando;
3. Teoria do bem jurídico.

2.2.2 Objetivos Específicos

De maneira ampla pretende-se demonstrar de que forma atua o princípio da insignificância, para que isso seja cumprido, serão estudados alguns itens:

- Princípio da insignificância;

- Analise o atual entendimento da jurisprudência, acerca do tema;

  - Debater a ideia da excepcional aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando.

3 REFERENCIAL TEÓRICO

 3.1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Contemporaneamente, a modera e mais difundida ciência criminal prioriza teorias do estado mínimo, do direito penal como a ultima ratio. Assim, os princípios fundamentais têm natureza peculiar, condicionam e limitam o direito estatal de punir, fazem parte da essência do direito penal, de seu ser constitutivo (PRADO, 2010, p. 262).

Segundo Luiz Regis Prado apud Claus Roxin, o princípio da insignificância foi conceituado por Claus Roxin em 1964 na Alemanha, que assim definiu:

De acordo com o princípio da Insignificância, formulado por Claus Roxin e relacionado, com o axioma mínima non cura praeter, enquanto manifestação contrária uso excessivo sanção criminal, devem ser tidas c omo atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente a um jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir-se a tipicidade da conduta em caso de danos de pouca importância (PRADO, 2010, p. 157)