PROCESSO CIVIL IV SEMANA 3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - SEMANA 3

Título

Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cautelares

Aplicação Prática Teórica

1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se:

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique

R: pode sim substituir tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e da fungibilidade.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

R: princípio da razoável duração do processo, fungibilidade das medidas cautelares, princípio da tempestividade e da adequação - medida adequada e suficiente para satisfazer a garantia de eventual execução.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência;

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;

d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. (opção correta letra d)