Processo Civil I Semana 1

Semana 1

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

b) A decisão do Juiz está correta?

c) No Brasil, existe ? Justiça Especial? e ? Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

Respostas

a) Sim. Neste caso, o processo deve tramitar diante da Justiça Federal. Art. 109, I do CPC.

b) Não, o juiz deveria remeter os outros a Justiça Federal ao reconhecer a incompetência absoluta.

c) Existe. Justiça comum: Federal e Estadual e Justiça especializada: Militar, Trabalhista e Eleitoral

d) Regular de acordo com os arts 102, 105, 109, 114, 121, 124 e 125 do CPC.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária.

c) O STJ e STF têm competência original e recursal.

d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

Resposta

Letra C; STF e STJ têm competência originária e recursal.