Parecer De Porte Ilegal De Arma

PARECER

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA.

ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE

MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM STF.

Relatório

Haja vista que o remédio jurídico impetrado foi o HABEAS CORPUS 95.073 MATO GROSSO DO SUL o cidadão sentindo sua liberdade infringida, por ser pego portando arma de fogo desmuniciada, teve sua prisão decretada e sua sentença proferida, tendo por finalidade o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 14, da Lei nº 10.826/03, quando se tratar de arma desmuniciada, assim fez jus a seu direito, impetrando o Habeas Corpus.

Mesmo levando em consideração tal fato, por presumir como crime de perigo abstrato, temos alguns entendimentos, seguintes para deixar claro a luz do voto dos ministros do Superior Tribunal Federal, em especial o voto relatora Ministra Ellen Gracie.

De acordo com o princípio da ofensividade, o fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar concretamente o bem jurídico protegido pela norma, de modo que estariam proibidos no Direito Penal Moderno, os crimes de perigo abstrato.

Luiz Flávio Gomes, opondo-se à possibilidade da existência dos crimes de perigo abstrato em razão da aplicação do princípio da lesividade aduz que:

A definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não há crime sem resultado, que é lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Entendido esse resultado em sentido material (consoante doutrina do bem jurídico), é sempre necessária a injúria (da lesão ou potencialidade lesiva). A presunção legal dessa lesão ou do perigo de lesão, nesse diapasão, viola o princípio da legalidade, e, em conseqüência, a Constituição, que elevou tal princípio à categoria de norma constitucional.

Nesta seara, a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sofre diversas críticas, pois tipifica condutas em que não se observa a ocorrência de dano ou a efetiva exposição de bem jurídico a perigo.

O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO

A Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece os crimes e suas respectivas penas nos artigos 12 a 21.

Em seu artigo 12 dispõe sobre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que difere do crime de porte ilegal de arma de fogo por se dar no âmbito da residência do sujeito ativo, na dependência desta ou em seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Diferenciando os crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, Fernando Capez:

O registro assegura o direito à posse da arma de fogo pelo interessado nos locais indicados pela lei. A ausência do registro torna a posse irregular, caracterizando a figura criminosa do art. 12 (arma de fogo de uso permitido) ou art. 16 (arma de fogo de uso restrito). A concessão do porte de arma de fogo, por sua vez, permite que o sujeito traga a arma de fogo consigo, transportando-a de um lugar para outro. O porte ilegal de arma configura os crimes previstos nos arts. 14 (arma de fogo de uso permitido) ou 16 (arma de fogo de uso restrito).

O porte ilegal de arma de fogo, na literalidade do artigo 14, consiste em “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O Estatuto do Desarmamento define ainda, em seu artigo 16, o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, através das seguintes condutas:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,