Resumo do Porte Ilegal de Arma de Fogo Desmuniciada

RESUMO

O presente trabalho busca, preliminarmente, relatar a história da arma de fogo no Brasil, iniciando-se os estudos desde o século XX, com a indústria brasileira de armas domésticas, passando pela década de 40, quando então surgiu no governo de Getúlio Vargas a denominada Doutrina Brasileira de Segurança Nacional, bem como perpassando por 1997, ano em que foi promulgada a Lei do Porte de Armas (Lei 9.437/97), até se chegar à atual legislação, qual seja o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Esta pesquisa, além de trazer em seu bojo o conceito de arma de fogo, o que vem a ser posse ou porte de arma de fogo, qual a diferença entre o uso de uma arma restrita ou de uma permitida, também agrega conhecimento no tocante aos crimes de perigo abstrato, descrevendo-os como aqueles em que a mera probabilidade da ocorrência do fato lesivo já configura o crime, ou seja, não há necessidade de sua efetivação. Desta forma, faz-se toda a análise retro mencionada, com o escopo de debater a questão da tipicidade ou atipicidade da conduta de portar arma de fogo desmuniciada, além de se averiguar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste crime, o qual é classificado como de perigo abstrato. Também foram analisados diversos casos concretos, colacionando inúmeras jurisprudências dos tribunais superiores sobre o tema, com o intuito de, assim, demonstrar qual o entendimento adotado pelo tribunal vigente. Ao final, concluiu-se pela desnecessidade da punição a título criminal das condutas de porte de arma de fogo sem munição, tendo em vista a ausência da real ofensividade da conduta, a qual não passaria de um mero pedaço de ferro. Ademais, há outros ramos do direito que podem regular e fiscalizar tais atos, como o direito tributário e ou administrativo, primando-se assim, pelo principio penal da ultima ratio.

Palavras - chave: crime de perigo abstrato, porte, arma de fogo, desmuniciada, jurisprudência.

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