Porte de Armas

Porte de armas: legalização ou desarmamento?

A legalização ou não do porte de armas tem sido um assunto bastante polêmico, uma vez que existem muitas visões antagônicas acerca dessa mesma temática.

Sobre a facilitação do porte de armas, existem duas formas de justificar a legalização. A primeira é a questão moral, ou seja, seguindo aquela ideia do filósofo contratualista John Locke, onde cada ser humano tem por natureza o direito natural de: vida, liberdade e propriedade. Esse “direito natural” pressupõe que os mais fortes não se sobressaiam e nem agridam os mais fracos e vice versa. Todos têm liberdade de ir e de vir, claro, sempre respeitando seus direitos e colocando em prática seus deveres sociais, visando assim, o bem comum. A segunda justificativa, é o argumento mais usado pelos defensores da legalização do porte de armas, isto é, há uma pequena taxa de criminalidade nos países onde há a facilitação do porte de armas.

Quando se fala em porte de armas, pressupõe duas justificativas ou finalidades: ou para atacar ou para se defender. É evidente que em ambas as opções, a posse representa muito mais que um meio de proteção ou segurança em si, mas representa também um sinal de status e poder, pois impõe medo e respeito.

Há muito que defendem a ideia de que, proibir o uso da arma de fogo, não coíbe a ação do crime, uma vez que existem tantos outros tipos de armas domésticas que podem ser utilizadas para tal ação criminosa. Alguns exemplos são: as armas brancas, os isqueiros, líquidos inflamáveis, vidro, etc... O argumento utilizado aqui é que, se é para proibir o que causa crime, então deve proibir o uso de vários objetos também.

Existem também argumentos que mostram as vantagens da legalização do porte de armas para o âmbito estatal.

Do ponto de vista do tráfico, os chamados mercados negros, seriam uma forma mais fácil e “segura” para o comércio de armas. Uma vez que estes deixam pouquíssimos rastros pessoais, tanto de quem compra como de quem vende. Imagine se todos que fossem adquirir uma arma de fogo deixassem seus dados disponíveis, se recebessem notas fiscais, etc... Certamente, daria brechas para o estado cobrar impostos altíssimos e em caso de algum crime, seria fácil localizar o proprietário da arma pelos dados e documentos que ficaria registrado pelo porte da arma. A grande realidade, é que, muitos governos incentivam o comércio de armas dentro e fora do país. Um exemplo são os EUA, o maior produtor de armas do mundo, eles vendem armamentos para vários países, principalmente os países do Oriente Médio que estão em constante conflito. O que é notório, é que nessas horas, o lucro capital se sobressai a quaisquer valores, éticos, morais ou religiosos.

Em países vizinhos, como o Paraguai, Bolívia e Venezuela, está cada vez mais fácil adquirir armas de fogo, através do governo paralelo do narcotráfico. Muitas armas, que hoje são usadas no Brasil, são compradas em países sul-americanos, onde a facilidade em adquirir é ainda mais fácil que no Brasil. A entrada de drogas e armas compõem alguns dos maiores tráficos que entram diariamente pelas fronteiras brasileiras.

Do ponto de vista contrário à legalização do armamento, relaciona-se tal polêmica ao conceito utilizado na filosofia do filósofo francês Michel Foucalt de “micropoder”^[1] uma vez que a posse de armas significa poder e autonomia para exercer a justiça, baseando-se nos valores de cada cidadão. Dessa forma, uma pessoa vê-se no direito e na liberdade de atirar em outrem para reestabelecer a harmonia em seu meio, ou, como nos casos citados, para destilar o ódio e canalizar preconceitos e racismos.

A partir de tal raciocínio, a posse de armas pela população civil (segue) na contramão do combate à violência, gerando um dispersor de atos violentos, como lutar contra a violência utilizando-se da mesma. Além disso, conflitos banais como brigas de trânsito e discussões domésticas podem tomar proporções trágicas, não se limitando a exaltações verbais.

O porte de armas pela sociedade civil como defesa pessoal trata-se, ainda, de uma medida superficial e pouco eficiente, quando se deve mover esforços para combater a violência e não procurar meios que considerem a sua continuidade.

Dessa forma, o uso livre de armas de fogo pela sociedade deve ser submetido a um estudo aprofundado, levando-se em conta a violência - problema que coloca em pauta tal questão - e se a adoção dessa medida significará grandes avanços ou retrocessos na luta contra esse malefício social.

• Abaixo, segue uma relação sobre a situação do porte de armas em alguns países do mundo:

Argentina: o cidadão se habilita a portar uma arma através de curso, prova e teste psicotécnico. A cada dois anos, a habilitação é renovada, com a realização do exame psicotécnico. A lei restringe bastante o uso. Apesar disso, há algumas habilitações fraudadas que aumentam o número de armas em circulação.

Austrália: Desde 1996, está proibida a venda de armas semiautomáticas e foi restringida a concessão de porte de arma.

Canadá: Armas automáticas e semi-automáticas são proibidas. Para comprar uma arma, o cidadão precisa fazer um treinamento e apresentar um documento provando que o cônjuge concorda.

Estados Unidos: Os estados são autônomos para legislar sobre o assunto. Em alguns deles, como Massachusetts, se alguém é residente, o estado pede que tenha uma licença de armas para posse ou portar uma arma de fogo. No entanto, é vedada na constituição federal pela segunda emenda a proibição do porte e da posse de armas, mas a Suprema Corte no século XIX determinou que a emenda se referia às leis federais e deixava os estados em liberdade de regulamentar o porte de armas, o governo não precisa autorizar que alguém compre uma arma, mas é preciso passar pelo "Criminal Background Check System" que é um controle de quem compra armas ao verificar o histórico criminal e a ficha pessoal do comprador em até 3 dias, não há limites de quantidades de armas que um cidadão pode ter, nem de munição, as armas não são registradas e o porte é liberado sem a necessidade de autorização prévia para qualquer cidadão sem antecedentes com 16 anos ou mais.