Pedido De Liberdade Provisória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - Estado de Rondônia.

PROCESSO N. 00.000.0000.2015

João Malvadão, qualificado nos autos a fls. 02, por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA,

Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos:

O requerente foi preso em flagrante no dia 26/02/2015, por suposta prática de infração ao art. 155, do Código Penal, e encontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública.

Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar e preenche todos os requisitos da liberdade provisória.

Por ora o requerente está preso ilegalmente, porque, o mesmo possui condições pessoais favoráveis, tem o direito de responder o processo em liberdade. Conforme os documentos acostados ao pedido de liberdade (fls. 05/08), como a cópia da identidade do requerente, comprovantes de residência, folha de antecedentes criminais comprovando a sua primariedade, carteira de trabalho para comprovar que exerce trabalho lícito e comprovantes de tratamento médico.

Não obstante o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontrar-se fundamentado, não há a necessidade da manutenção da restrição cautelar da liberdade de ir e vir do impetrante.

O decreto cautelar (fls. 04) que está motivando a medida constritiva faz referência à intranquilidade que, solto, o requerente provocaria ao meio social. Todavia, nada há no despacho guerreado que induza à conclusão de que o requerente exerça o risco vislumbrado pelo ilustre Magistrado, se em liberdade estiver.

Não repousa fundamento concreto a determinar a prisão cautelar, data vênia, João Malvadão é primário, sendo este o único processo a que responde na Comarca de Porto Velho, vendo-se, pois, demonstrado que não é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio.

Possui residência fixa, conforme atesta a conta de fornecimento de energia elétrica anexada à fls. 03, onde consta o mesmo endereço fornecido quando da prisão em flagrante.

Por fim, demonstrou que é aposentado, e que ainda exerce a atividade de comerciante em Porto Velho - RO. O crime não é de extrema gravidade, e, ademais, como dito, Vossa excelência não apontou motivos concretos a ensejar a manutenção da prisão do requerente.

Conforme a jurisprudência:

PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO (FALTA) - 1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quando decretada e quando denegada (CPP, art. 315). 2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPPenal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus....(STJ - RHC 200501633441 - (18489 MG) - 6ª T. - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 13.03.2006 - p. 00374).

Exige-se concreta motivação para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. Precedentes. A mera alusão a requisito legal da segregação cautelar, sem apresentação de fato concreto determinante não pode servir de motivação à custódia cautelar. Precedente. Não se presta para justificar a prisão cautelar a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito