Penal Exemplo

• Web 1 :

Caso concreto 1:

Resposta: a) Sim, porque o crime de estelionato implica uma movimentação da ação penal que é publica incondicionada.

b) Sim, pois o caso em tela se trata de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037) e esse tipo de crime é uma das hipóteses que admite a identificação criminal.

c) Não, de acordo a doutrina majoritária o direito ao silêncio não se estende ao momento da qualificação, até por que por exemplo antes de se iniciar o interrogatório , onde já foi devidamente qualificado e certificado do inteiro teor da acusação acusado será informado pelo juiz, que ele tem direito de permanecer calado e não responder perguntas que lhe forem formuladas (Art. 186).

• Web 2:

Caso concreto 1:

Resposta: Para Raimundo existe o princípio nemo tenetur se detegere que é o direito de não produzir prova contra si mesmo, o condutos não pode ser obrigado no caso em tela a fazer o teste do bafômetro, pois se não é de sua vontade, seria uma prova obtida por meio ilícito, vale ressaltar que essa atitude não acarretará a impunidade de uma infração, apesar de Raimundo não está obrigado a se submeter a este teste de alcoolemia, conforme nova lei 12.760/2012 a Nova Lei Seca, estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto se Raimundo estiver com sinais claros de embriaguez e se recusar a fazer exames de alcoolemia, o agente poderá configurar a infração penal por outros meios admitidos.

• Web 3:

Caso Concreto 1:

Resposta: Não. Pois o Procedimento investigatório criminal serve para investigar crimes e contravenções penais por meio de coleta de dados, informações, documentos, perícias e depoimentos. É instaurado (iniciado) por portaria assinada pelo Promotor de Justiça e tem prazo de conclusão de 90 dias, podendo ser prorrogado, enfim é independente da investigação policial ou sindicância de outros órgãos da Administração Pública.

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