Penal Liberação do discurso

Aula 10

Questão Discursiva

Getúlio promoveu ação de divórcio litigioso em face de Sílvia, sob fundamento de insuportável convivência em comum, diante da negativa da ré de cumprir com o débito conjugal, já passados mais de cinco anos. Citada, a ré ofereceu contestação alegando que os fatos narrados pelo autor não são verdadeiros, porque é portadora de doença que a impede de manter relações sexuais com o autor. Em réplica o autor reitera o seu pedido constante da inicial, aduzindo que a autora não fez comprovação documental do que alega em sua peça de resistência. O feito corre regularmente e o juiz prolata sentença julgando procedente o pedido para anular o casamento do casal.

Indaga-se:

a) Há algum nulidade na sentença proferida pelo juiz? Justifique.

R: Há nulidade de pleno direito.

Sim, uma vez que o juiz realizou um ato que não foi nem pedido, ou seja ele violou o Principio da congruência ou adstrição, pois houve a nulidade da sentença, sendo ela extra petita.

b) Qual princípio teria sido afrontado pela decisão judicial? Justifique.

R: Principio da Congruência.

Questões Objetivas

1ª Questão

Sobre sentença é correto afirmar:

a) é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento;

b) é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento do mérito;

c) sempre faz coisa julgada material;

Xd) pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa.

2ª Questão.

Sobre sentença, é incorreto afirmar:

a) a que acolhe a alegação de falta de condição para o correto exercício da ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito;

b) a que acolhe a ocorrência de coisa julgada, não arguida pelo réu, deverá condená-lo em parte da sucumbência;

X c) a que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu;

d) a que pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito classificar-se-á como forma de resolução do mérito.

Aula 11

Questão Discursiva

Breno promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Fernando. Postula em sua petição inicial o cumprimento de obrigação de fazer por parte do réu, que descumpriu o contrato, onde consta obrigação de construir uma sala comercial em shopping Center. Em capítulo à parte postula tutela liminar, em conta que estão demonstrados os pressupostos exigidos no art. 461, § 3º do CPC, ou seja, relevância dos fundamentos da demanda e a presença do justificado receio de ineficácia do provimento judicial final, em conta que a empresa encontra-se com dificuldade de cumprir com suas obrigações, embora no seu caso tenha pago integralmente o valor do serviço prestado. O Juiz negou a tutela liminar, considerando que o autor não demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC.

Indaga-se:

a) Agiu corretamente o juiz ao indeferir a tutela liminar? Justifique.

R: Não a tutela liminar prevista no art. 461 § 3º do CPC prevê o preenchimento dos mesmos pre supostos da cautelar ou seja, relevante fundamentos da defesa (um juízo acima da plausibilidade do direito pleiteado que o da cautelar e o justificado receio de ineficácia do provimento final ( pressuposto idêntico da cautelar, perigo de demora de entrega da prestação jurisdicional) trata-se da antecipação dos efeitos da tutela especial nas obrigações de fazer, pelo que a regra especial afasta a regra geral da tutela antecipada genérica prevista no art. 273 e seu parágrafos CPC. A exigência para alcançar a tutela liminar é de menor extensão pela singeleza e especificidade da tutela jurisdicional reclamada.

b) A sentença nos pedidos de condenação em cumprimento de obrigação de fazer deve ser cumprida de ofício pelo juiz? Quais os meios que dispõe para alcançar a tutela específica? Justifique.

R: Sim como previsto no caput do art. 461 CPC julgado procedente o pedido do autor e transitado em julgado a sentença o juiz de oficio determina o seu cumprimento devendo tomar as providencias para assegurar um resultado pratico equivalente ao do adimplemento sendo fungível a obrigação será aplicada a multa (astreitis) como meio de coerção ou será utilizado como meios da sub-rogação nas obrigações infungíveis que são personalíssimas determinando o cumprimento da obrigação por terceiros à custa do condenado além de outras medidas de apoio constantes no § 5º do art. 461 CPC.

Questões Objetivas

1ª Questão

João moveu ação eu visava rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é:

a) citra petita ao julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo;

b) infra petita ao se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos;

Xc) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados pelo autor;

d) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.

2ª Questão.

Sobre sentença assinale a alternativa incorreta:

Xa) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar da sentença, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar a decisão; (O prazo correto é 48 horas segundo art. 296 CPC)

b) a sentença de mérito nem sempre pode ser impugnada por meio de apelação,

c) os requisitos da sentença são: relatório, os fundamentos, o dispositivo e a parte autenticativa;

d) o juiz não pode alterar a sentença, salvo para corrigir erros de cálculo e inexatidões materiais ou através de embargos de declaração.

Aula 12

Questão Discursiva

Proferida sentença condenatória de danos morais, materiais e estéticos, a sentença transitou em julgado. Na decisão ficou estabelecido que o condenado devesse indenizar o réu a pagar aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente. A decisão fixou o valor da prótese e foi cumprida a decisão. Ingressa o autor com nova demanda postulando a revisão da decisão no fundamento de que houve extraordinário avanço tecnológico em relação ao aparelho ortopédico, além do que ganhou altura e peso, pelo que o atual que utiliza não mais atende aos seus fins, pelo que pede condenação do réu a lhe fornecer um novo aparelho ortopédico disponível no mercado e de última geração. Citado, o réu aduz que a decisão transitou em julgado, logo não cabe mais discutir sobre essa questão jurídica, pena de violar a coisa julgada. O Juiz indeferiu o pedido do autor.

a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique.

R: Não. A indenização destinada a arguição e manutenção e manutenção de próteses ortopédicas utilizadas por vitimas de acidentes revestem-se de caráter de natureza alimentar na medida em que o objetivo a satisfação das necessidades vitais por essa razão a sentença fixa um valor da prótese ou fornecimento da mesma não estabelece coisa julgada e material possibilitando a revisão na medida em que haja mudança e circunstâncias fática para amparar a decisão.

b) A primeira sentença pode ser modificada, no caso? Justifique.

R: A rigor não adotando o entendimento que a sentença nas prestações continuadas não transitam em julgado, porque, a rigor, a nova ação gera novo processo entre as mesmas partes, porém a causa de pedir não é a mesma (os fundamentos) e os pedidos não são os mesmos (é a consequência juridicaque o autor que extrair na causa de pedir). Ora se a causa de pedir não é a mesma, e o pedido não são os mesmos estaremos diante de uma nova lide a ser solucionada pelo juiz e não a anterior coberta pelo manto da coisa julgadas. (Doutrina José Carlos Barbosa)