Penal Questões objetivas

- Questões objetivas (0,5 ponto cada):

1.1 - Na data de 07/09/2010, Juca, mediante ameaça exercida com arma de fogo, obrigou Léia a com ele praticar sexo anal. Após o ato, Juca matou a vítima para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial, o que foi confessado pelo réu em audiência de instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será:

a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 70, todos do Código Penal.

b) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal.

c) Art. 213, par. 2°, do CP (crime preterdoloso).

d) Art. 215 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal.

1.2 - Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas — com relação à figura daquele que possuía a droga para seu próprio uso, marque a opção correta:

a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

b) É possível, além das penas de advertência, de prestação de serviços à comunidade ou de medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

c) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

d) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

1.3 - Considere que Jonas, consumidor regular de drogas, tenha oferecido pequena quantidade de maconha ao seu amigo Ricardo, sem intuito de lucro, para consumirem juntos durante uma festa. Nessa situação hipotética, Jonas

a) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

b) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.

c) praticou conduta atípica, dada a descriminalização da conduta de trazer consigo substância entorpecente para uso.

d) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.

1.4 - Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta:

a) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo, admitindo-se a interpretação extensiva.

b) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

c) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao prazo da mesma prisão em caso de homicídio simples.

d) Em caso de sentença condenatória, a legislação impõe que o réu seja recolhido à prisão como condição para o recebimento de sua apelação.

1.5 - Quanto ao princípio da individualização da prisão, informador do sistema jurídico-penal pátrio, marque a opção correta:

a) O princípio pode afastar a aplicação de normas penais porque está positivado na Constituição.

b) Mesmo estando expresso na Constituição, o princípio somente é aplicável quando ausente lei ordinária que regule a matéria.

c) O princípio da individualização da prisão não é aplicável àqueles que cometem crimes hediondos.

d) Tipos penais que de qualquer forma agravem a resposta estatal ao infrator são criados pelo legislador, mas, excepcionalmente, juízes podem criá-los para suprir lacunas com base em princípios gerais.

1.6 – Julgue as assertivas a seguir:

I - A lei nova, mais benéfica, retroage para favorecer o agente, exceto no caso de condenação transitada em julgado.

II- A abolitio criminis faz desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais e civis.

III- A novatio legis incriminadora que imponha vedação à obtenção de benefícios previstos na Lei de Execuções Penais deve ser aplicada somente aos fatos ocorridos após sua vigência.

IV-O princípio da retroatividade benéfica não se aplica à execução penal da sentença condenatória.

( ) a. Somente a II e III são verdadeiras.

( ) b. Somente a I e III são verdadeiras.

( ) c. Somente a III é verdadeira.

( ) d. Todas são verdadeiras.

II – Questões discursivas:

2.1 - Durante um espetáculo público, dois grupos foram flagrados consumindo a substância cannabis sativa, vulgarmente conhecida como “maconha”. Foram presos em flagrante Geraldo e Hélio, do primeiro grupo, e Cláudio, do segundo grupo. Os demais fugiram.

Apurou-se, em sede policial, que foi Geraldo quem forneceu a droga para o primeiro grupo, composto por pessoas que lhe eram desconhecidas, mediante o pagamento de R$ 50,00 por “trouxinha”.

Geraldo fazia-se acompanhar por Hélio, o qual conhecera naquele dia assim que chegara ao local do evento, tendo se prontificado a arregimentar interessados na droga e levá-los até o local onde Geraldo ficaria posicionado em troca de uma comissão consistente no fornecimento de algumas “trouxinhas” gratuitamente.

Com Geraldo foram apreendidas 30 “trouxinhas”, bem como a importância de R$ 500,00, provenientes da venda de outras 10 “trouxinhas”. Com Hélio foram encontradas 5 “trouxinhas” com as mesmas características das que foram arrecadadas de Geraldo.

Cláudio havia trazido para o evento 5 “trouxinhas” a fim de consumir com os outros quatro amigos de longa data, gratuitamente. Os amigos conseguiram fugir, porém deixaram cair a droga já preparada em forma de cigarro, que foi apreendida juntamente com a “trouxinha”, ainda intacta, arrecadada com Cláudio.

Em audiência judicial, ficou claro que Cláudio, primário e sem antecedentes criminais, possuía