Peticao Anulacao De Negocio Juridico

Caso concreto 04 PSC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA CIVIL DA COMARCA DE SALVADOR -BAHIA

, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº XXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito ORDINÁRIO, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço XXX inscrita no CNPJ nº XXX , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor socorreu sua irmã que sofreu grave acidente transportando-a imediatamente para o hospital para que fosse submetida a um acompanhamento mais minucioso através de equipe médica. Quando chegou ao Hospital Cobra Tudo LTDA réu, acompanhando de sua irmã, vítima de acidente, o Sr. Cláudio de Sousa foi surpreendido por uma cobraça de um cheque caução no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como garantia de pagamento pelo atendimento. O Autor preocupado com a situação de sua irmã a essa condição no intuito de sanar o acontecido. Fica caracterizado o estado de perigo, pois o Sr. Cláudio de Sousa somente aceitou essa situação por temer pela vida de sua irmã.

DOS FUNDAMENTOS

Em conformidade com o art. 156 do CC/2002 o estado de perigo ocorre quando uma pessoa assume uma prestação onerosa e exorbitante para garantir atendimento de familiar que necessita rapidamente de cuidados. Vale ressaltar que o art. 171, inciso II do CC/2002 garante ao consumidor o direito de anulação de negócio jurídico quando ocorrer Estado de perigo. Essa cobrança acarreta para o consumidor uma grande desvantagem contratual, configurando prática abusiva por parte do Hospital ora réu, e que não pode ser tolerada (art. 39 do CDC). Esse ato praticado pelo réu é vedado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) desde o ano de 2003, conforme RN nº 44, §§ 1º e 2º. A doutrina entende pela desproporcionalidade do ato: É, portanto, “a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva” (GONÇALVES, 2005, p. 392).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o autor a citação do réu para querendo apresentar defesa observando o disposto nos artigos 297 e 319 do CPC. Pede que seja julgado procedente o pedido de ANULAÇÃODE NEGÓCIO JURÍDICO e a condenação do réu nas custas e honorários advocatícios.