Petiçao Jec

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx - RJ

DILMA , brasileira, casada, micro empreendedor individual, portadora da Carteira de Identidade nº.0xxxx expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n°xxxxxx-20, residente e domiciliada na Ruaxxxxxx, RJ, CEP:xxxxx, tel: (21)2xxxxx, vem, por si, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Em face de OI TELEMAR– EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, CNPJ desconhecido pela autora, com endereço sito a Av. Presidente Vargas, 1.012, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A autora, tem um contrato de consumo com a empresa ré, Ocorre que segundo informações adquiridas por contatos telefonicos com a empresa ré a mesma uni e lateralmente alterou o plano sem seu consentimento, e devido ao atraso da fatura referente ao mês de março de 2013.

O serviço foi suspenso e após o pagamento das faturas em atraso o serviço não foi reestabelecido. Segundo a empresa ré não constava em seus registros o pagamento das contas com vencimento em março e abril de 2013.

No dia 20 de julho de 2013 entrou em contato com a empresa ré sob o protocolo 2, atendente Elisangela e informou que as contas estariam pagas, e nesse mesmo dia foi liberado o serviço por parte da operadora, sendo que no dia seguinte o serviço fora suspenso novamente, feito contato com a operadora no sob o protocolo 20, atendente Sueli, só então a autora tomou ciência dos produtos que teria direto nesse novo plano OI CONTA TOTAL LIGHT, e que tem direito ao uso de um ceelular corporativo a linha, assim como internet de 2 megas de velocidade, além de 30 mensagens para qualquer operadora, beneficio que a autora não desfrutou em nunhum momento, o que demonstra total falta de controle e desrespeito ao consumidor peça empresa ré.

Diante disso, a autora buscou contato com a ré e com esse contratempo o serviço ficou suspenso até a data em que a autora solicitou segunda via do boleto bancário e realizou novo pagamento das faturas se deslocou até uma loja da ré e conseguiu o desbloqueio de sua linha.

Nobre Julgador ao disponibilizar oferta de produtos e serviços ao consumidor, caso estas ofertas não sejam cumpridas, a empresa ré deve ser penalizada de forma austera para que outros consumidores não sejam lesados por condutas inescrupulosas como esta adotada pela ré, em face da autora.

Não restando alternativa, vem ao Poder Judiciário pleitear seus direitos de consumidor.

DOS FUNDAMENTOS

Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC, é indubitável que se trata de uma relação de consumo, sendo a empresa ré fornecedora de produtos e serviços e o autor seu usuário final.

Em se tratando de diploma jurídico composto por normas de ordem pública e interesse social é, portanto, inderrogável pela vontade de quem quer que seja, principalmente de seus intérpretes.

Portanto, aplicável a empresa ré o dispositivo da lei consumerista, em especial os inerentes à proteção contratual.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Ex Vi DO ARTIGO 14 DO CDC

No campo da responsabilização, indubitável que em se tratando de relação de consumo a gritante falha na prestação de serviço ensejará ao fornecedor a responsabilidade de natureza objetiva, pela reparação dos danos causados.

DOS PEDIDOS

Diante