Petição: Acão pauliana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ESPIRITO SANTO.

MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua..., em Vitória/Espirito Santo e HERON, menor impúbere, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF?MF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., em Vitória Espirito Santo, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor.

ACÃO PAULIANA

Pelo rito ordinário em face de FÁBIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua..., em Vitória /Espirito Santo e ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O primeiro réu, em junho de 2013, ao dirigir embriagado e sem habilitação na cidade em reside, causou com culpa exclusiva sua, um acidente de trânsito, no qual danificou o carro da primeira autora, e lesionou gravemente o segundo autor, seu sobrinho HEREON de 12 anos de idade, ora segundo a primeira autora, que também se encontrava no veículo, representado nesta ação, por sua genitora ANA MARIA.

No mesmo mês, logo após o acidente, o primeiro réu, pretendendo resguardar seu patrimônio de uma possível ação judicial, a ser intentada pelas vítimas em razão de danos causados por conta do acidente, transmitiu todos os seus bens gratuitamente ao segundo réu, amigo de longa data, bens estes avaliados em R$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Vale evidenciar que o segundo réu mesmo ciente da intenção maliciosa do primeiro réu, concordou em auxiliá-lo.

Os autores ao se sentirem lesados pelos fatos narrados, solicitam que sejam anulados o negocio jurídico celebrados entre os réus, uma vez que não agiram de boa fé.

DOS FUNDAMENTOS

O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente nos artigos do Código Civil:

Art.158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de divida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Tendo em vista que o primeiro réu transmitiu seus bens a titulo gratuito para o segundo réu para se eximir de sua responsabilidade perante os autores presentes na ação.

Art.104. A validade do negócio jurídico requer:

I- Agente capaz;

II- Objeto licito, possível, determinado ou determinável;

III- Forma prescrita ou não defesa em lei.

O negócio jurídico só é válido se possuir os três requisitos prescritos, sendo a sim a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios. O negócio jurídico realizado por ambos os réus no que se refere à doação de todos bens e consequentemente o esvaziamento do patrimônio do devedor caracteriza a fraude contra credores, o que segundo o art. 171, II do CC é hipótese de anulação do negócio jurídico.

Cabe ressaltar também que o primeiro réu feriu o principio da boa fé objetiva (artigo 422 CC), e a função social do contrato (art. 421 CC), que tem por objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta um componente de um interesse público maior. Convém notar que a atitude do primeiro réu rompe com os princípios ora exposto e, com isso, viola o ordenamento jurídico. Ademais, em relação à fraude contra credores, é importante ressaltar a necessidade da presença dos elementos caracterizadores deste vício social que são: consilium fraudis e eventos damni.

“O eventos damni é a diminuição ou esvaziamento do patrimônio do devedor, até a sua insolvência, é um elemento de índole objetiva. Já o consilium fraudis, é o intuito malicioso do devedor de causar o dano (elemento de cunho subjetivo), sendo possível exemplificar com a referencia a uma pessoa que, sabendo que será acionada para reparar o dano que causou em acidente de trânsito, transmite os seus bens, gratuitamente, para terceiro.” (ROSENVALD, Nelson e FARIAS, Cristiano Chaves. Direito Civil – Teoria Geral. 6ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 488).

O primeiro réu tinha ciência de