Peça EXCELENTE MÉDICO DE DIREITO FORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

JANAINA SILVA, menor, representada por sua genitora FABIANA MARIA SILVA, brasileira, solteira, secretária, portador da carteira de identidade número..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o número..., residente na rua Catete, número 456, apartamento 407, bairro do Catete, Cidade, Estado, CEP, por seu advogado que esta a subscreve, inscrito na OAB número, com endereço profissional no endereço completo, para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C LIMINAR

pelo rito ORDINÁRIO, em face de CUIDA DE MIM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número...,com sede na Avenida Rio Branco, número 666, Centro, cidade, RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I- DA LIMINAR

Pelo princípio da dignidade da pessoa humana e a vida como bem maior guardado pela Constituição, faz jus a autora ao seu pedido liminar.

Com fundamento no artigo 84, CAPUT e seu parágrafo 3º do CPC.

No presente caso, pretende o requerente a condenação do requerido em nítida obrigação de fazer, no sentido de fazer cumprir o objeto contratual, consiste em garantir, sem limitações o atendimento médico e hospitalar a Promovente, liberar e custear a cirurgia necessária.

II- DOS FATOS

A autora, hoje com um mês de vida dependente de sua genitora no plano de saúde, quando ainda possuía oito dias de vida não foi constada nenhuma doença pré-existente.

Em 12 de abril de 2005, em visita pediátrica de rotina, foi diagnosticado que a autora tem persistência de canal arterial, comum quadro clínico de insuficiência cardíaca congestiva, apresentando dificuldade respiratória e necessitando de internação hospitalar e cirurgia urgente, mas que foi negado pelo plano de saúde.

O procedimento médico ao qual a menor necessita submeter-se é estritamente necessário à sua sobrevivência e a não ocorrência da cirurgia pode acarretar seu falecimento.

III- DOS FUNDAMENTOS

Tendo em vista que a Ré não poderia recusar o atendimento pleiteado pela Autora, uma vez que, os planos de saúde são obrigados diante do que dispõe o artigo 10 da Lei 9656/98, o que não figura no caso em tela.

Os planos de saúde, por configurarem verdadeira relação de consumo, devem obediência às regras do CDC. Consubstanciadas em normas cogentes, de ordem pública, não podendo ficar à disposição das partes, muito menos da própria prestadora de serviço, parte economicamente privilegiada.

É patente e indiscutível a aplicação, no caso, das disposições contidas no CDC, com especial realce aplicáveis à presente lide os artigos 6º, VI, 12 e 39, todos do CDC.

Por estes dispositivos vigora o princípio do equilíbrio da base contratual (art. 6º CDC); a necessidade de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais do consumidor, ora Autora, com livre acesso inclusive ao Poder Judiciário (art. 6º, VI, VII CDC), facilitando inclusive a defesa em juízo por diversos meios e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC).

E ainda, de acordo com o artigo 422