Peça Judicial - ação De Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (PI)

ANTÔNIA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no RG nº. xxxxxxxxxxx SSP/PI, CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados e bastantes procuradores ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante do timbre, local que declinam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I do CPC), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

em face de

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, ELETROBRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 06840748/0001-89, com sede na cidade de Teresina – PI, na Av. Maranhão, nº. 759 – Centro/Sul, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

De acordo com provas, que passam a fazer parte desta inicial, aos 04/04/2014, a postulante, xxxxxxxxxxxxxxx, foi vítima de prática abusiva perpetrada pela companhia de Energia ELETROBRÁS (cobrada em valor indevido de R$ 839,44) e corre sério risco de ter o fornecimento de energia interrompido injustamente.

Constam dos autos que a ELETROBRÁS, após a suposta tentativa de leitura do contador, presumiu ABUSIVAMENTE à conta da autora o valor de R$ 838,44 (oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), constando na conta os símbolos ******* como fundamento do arbitramento fatal.

A requerente é empregada doméstica, casada e, tal qual seu esposo, passa o dia inteiro fora de casa, chegando apenas no horário da noite. Acrescente-se que sua casa, modesta como se presume, tem poucos eletrônicos tornando impossível tal gasto. Acrescente-se o fato de que a requerente não recebeu qualquer contato quanto a dificuldade de acesso ao seu contador pela Requerida que arbitrariamente lhe violou a via da notificação.

Visando resolutividade, a autora, por intermédio de seu esposo, dirigiu-se à ELETROBRÁS (PI) para esclarecer a injusta cobrança que se lhe fora efetuada no valor de R$ 839,44 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Conforme se depreende dos documentos juntados, a requerente efetuou o pagamento pontual dos meses de, respectivamente, setembro de 2013 (no valor de R$ 72,58); novembro de 2013 (no valor de R$ 77,69); dezembro de 2013 (no valor de R$ 74,74); janeiro de 2014 (no valor de 83,26), sendo que ainda foram lançados, mas em fevereiro houve a presunção abusiva incompreensível; conforme tabela a seguir:

MÊS/ANO VALOR PÁGINA DOS AUTOS

Setembro/2013 R$ 72,58 Doc-05/ fls.

Novembro/2013 R$ 77,69 Doc-06/ fls.

Dezembro/2013 R$ 74,74 Doc. 02/ fls.

Janeiro/2014 R$ 83,26 Doc-04/ fls.

Fevereiro/2014 R$ 839,44 Doc.-0X/fls.

Verifica-se, de logo, que seria impossível, ainda que com todo o esforço, uma empregada doméstica que recebe (com descontos) menos de um salário mínimo líquido, saltar em algumas madrugadas dos gastos de R$ 83,29 (oitenta e três) para 839,44 (OITOCENTOS e trinta e nove), suficiente para alimentar 10 famílias como a dela.

Desnecessária ponderação quanto aos riscos que tal abuso poderá representar ao patrimônio da mesma, que necessita de forma urgente de DEFERIMENTO LIMINAR do pedido que faz em sede antecipatória, verificado, in caso, perigo da demora e fumaça do bom direito.

A autora, percebendo a cobrança ilícita de valores já pagos, sentiu-se constrangida, não só porque sabia que seria difícil solucionar o problema, como de fato constatara, como também pelo fato de que isto poderia ensejar sua inscrição no SPC ou AINDA PIOR, O CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA o que agravaria de sobremaneira o dano que já lhe fora causado.

Ao fazer tal questionamento ao réu, na aludida Ordem de Serviço, foi inserida a informação de que o autor teria impedido o acesso ao contador, o que de plano se mostra inacreditável, pois a leitura do contador não só fora realizada bem como gerou títulos que foram efetivamente pagos nos meses anteriores, sendo clara a má fé da requerida ao arbitrar valor tão monstruoso a casa tão humilde.

Todo esse transtorno se deve ou a má fé ou a negligência por erro grosseiro do Requerido que, em detrimento da pessoa da requerente, imputou-lhe dívidas inexistentes. Observa-se que é de modo irresponsável e negligente que a Requerida realiza suas cobranças e negócios financeiros, colocando em suspeita a si mesma. É um absurdo!

Axial consignar, nesse viés, que não basta a Empresa Requerida trazer aos autos suposições ridículas e sem fundamento, pois exerce atividade de prestação social de serviços que implica em riscos operacionais de fortuito interno, ou seja, tais “riscos” são previstos, caracterizando responsabilidade objetiva na forma do CDC. Esse expediente se presta apenas para procrastinar o feito ou mesmo extingui-lo, arrimando-se, neste particular, numa falsa necessidade de perícia judicial, o que é inviável neste passo.

Retomando a narrativa fática, todo este estado de coisas levou a Parte Autora a sofrer uma dor interna e pessoal, que provocou inevitável constrangimento e vergonha; não há como aceitar esse verdadeiro desrespeito aos direitos individuais, motivado pela negligência e imprudência da atuação da requerida. Verifica-se também dos elementos supra elencados, que os fatos noticiados expuseram a parte autora a total constrangimento, levando-o ao ridículo e vexame generalizado.

Dessa forma, não existindo qualquer débito e não conseguindo resolver administrativamente o problema, o autor não viu outra opção senão ingressar com a presente peça