Peça Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE ______3

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Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado

na

Rua ______, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa –

doc. 01),

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016/20094

, contra

ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de

fato e de direito

a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e

apreendido em auto próprio, instaurando a Autoridade Policial regular

inquérito, já que

estabelecida a autoria.

Ocorre que o Impetrante requereu a liberação do seu veículo, o que foi

indeferido pela Autoridade Policial, sob a alegação de que só seria possível a

restituição

depois do processo penal transitar em julgado

II – DO DIREITO

Em que pese a indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado de

Polícia,

a sua decisão não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir

frontalmente direito

líquido e certo.

Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é um remédio

constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos

ilegais ou

praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo, constituindo,

por isso,

verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.

Nesse sentido, o nosso texto constitucional estabelece, em seu art. 5º, LXIX,

que:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

não amparado por „habeas corpus‟ ou „habeas data‟, quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de

pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Com efeito, o artigo 5º, inciso LIV, da nossa Carta Magna, preceitua que:

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo

legal”.

Em consonância com a referida garantia constitucional, os artigos 119 e 120 do

Código de Processo Penal são uníssonos em reconhecer que a restituição de

coisas