Peça Processual Penal

Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons

antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei

8137/90.

Por volta das 10:30 min do dia 17/03/2011, policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do

acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento

estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e

data de validade.

Afirma o laudo de apreensão das mercadorias que a gordura vegetal estava com a

validade vencida desde 01//11/10, e que havia duas embalagens de QUEIJO MOZZARELLA com validade

vencida desde 10/03/2011, bem como alimentos cozidos embalados inadequadamente.

Sendo assim, a autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo crime previsto

no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90.e encaminhou ao juiz no prazo legal.

Redija a peça cabível visando obter a liberdade de Francenildo.

iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso

concreto objeto da aula;

· estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

· manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a

elaboração da peça.

· construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do

direito material e processual, elaborando uma síntese final;

· manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com

as solicitações.

· instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e

fundamentada de todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas.

Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as

alterações conferidas pela Lei 12.403/11.

1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal O Habeas corpus e o pedido de liberdade provisória como

instrumentos de restabelecimento da liberdade.