Peça Processual Penal

A aplicação da fiança, antes da edição da lei 12.403, de 04 de maio de 2011, encontrava-se em nosso Direito Processual Penal em um processo de defasagem muito grande, devido a sua desvalorização e inaplicabilidade pela autoridade policial, pois esta trazia consigo somente a condição de o preso ao prestar a fiança ter que se comprometer a comparecer a todos os atos do processo; mas, em regra, observava-se o seguinte, se não estivessem presentes os requisitos da prisão preventiva o sujeito não poderia ser preso ou mantido detido cautelarmente independentemente da prestação da fiança, agora se estivesse presente os requisitos da preventiva, só restava à autoridade decretá-la[1].

Vale relembrar que fiança é o direito de permanecer livre, promovendo a respectiva implementação financeira e, desde que assumidas as obrigações impostas nos artigos 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal.

No nosso ordenamento jurídico, a fiança só vinha sendo aplicada no caso de sonegação fiscal e crimes contra a economia popular devido ao disposto no artigo 325, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal que foi revogado pela então Lei 12.403/2011, instituindo nova redação para o referido artigo.

A Fiança, antes da edição da lei 12.403/2011, estava diretamente vinculada à prisão, porém agora a prisão passou a ser apenas mais uma medida cautelar também.