Planejamento Tributario

TRABALHO INDIVIDUAL

Ao longo dos anos o Brasil passou a adotar, como fizeram outros países, legislação tributária mais sofisticada, no tocante às transações internacionais, tanto no que se refere a tratamento especial visando evitar a dupla tributação, quanto no que se refere a tratamento mais rigoroso objetivando evitar a transferência de resultados que seriam tributados no Brasil, para outras jurisdições.

Dê uma explicação sucinta quanto ao objetivo de cada regra abaixo e em que consiste cada uma (no máximo dois parágrafos para cada regra). Ainda que você dê a explicação com suas próprias palavras, indique quais páginas da apostila fundamentam a sua explicação.

a) Tributação em Bases Mundiais (Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferido no exterior);

Os lucros, rendimentos e ganhos auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), conforme a disciplina introduzida pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferido no exterior, por pessoas jurídicas domiciliadas no país, através de suas filiais, sucursais, controlada ou coligada, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSL, no regime de tributação com base no lucro real.

Observe-se que os lucros obtidos serão de forma individualizada, adicionados ao lucro líquido, integralmente, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, quando se tratar de filial ou sucursal ou proporcionalmente à sua participação no capital, quando se tratar de controlada ou coligada. Já os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados em seus respectivos balanços, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL da beneficiária no Brasil.

Motivo: Impedir a evasão fiscal praticada por algumas empresas e suas filiais, sucursais, controladas, coligadas sediadas em países denominados paraísos fiscais.

Ref. Página 29 texto e página 13 slide

b) Preços de Transferências;

O princípio arm´s length busca alcançar o valor da operação praticada entre pessoas relacionadas se estivessem negociando em condições de livre comércio. Busca-se a comentada conversão dos valores reais de grupo para reais de mercado. O principio arm´s length é adotado expressamente por muitos países, entre eles Argentina, Itália, Estados Unidos, Japão, França. O Brasil também adotou o referido princípio, já que sua Constituição alberga o princípio da igualdade, e este é que dá o fundamento ao arm´s length.

As leis brasileiras divergem significativamente das diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pois estabelecem Margens de Lucros Fixas e Cálculos Produto a Produto, enquanto que as da OCDE buscam justificar os preços praticados entre empresas de um mesmo grupo econômico que possivelmente possam ter sido influenciados por fatores que não necessariamente se verificam no mercado aberto. Ou seja, as empresas podem, através de métodos conceituados ou mesmos próprios, suportar que o preço praticado satisfaz ao princípio arm’s leght.

Ref. Página 18 slide

c) Regras da Subcapitalização;

Primeiramente, faz-se necessário informar que o objetivo das regras de subcapitalização é evitar a diminuição de forma inconsistente da