Planejamento Tributário E Juridico

Planejamento tributário e jurídico

O que representa nas empresas? O planejamento tributário esta na constituição federal do Brasil. È o que garante o desenvolvimento das leis.

O que é setor Político? È o setor que mantém as despesas política, com senadores, vereadores, prefeito, deputados, e eleições.

O que é setor econômico? È o setor que obtém verbas para elevar a produção do país, atuando na desigualdade social, é o setor que visa promover uma justa distribuição de renda para custear as famílias.

O que é setor social? Esse setor existe para arrecadar verbas para o auxilio da população, dar suporte digno a trabalho, educação, saúde publica, habitação para a população.

O que representa setor Policial? Esta ligado a verbas referentes a segurança interna e externa da população e fiscalizando as fronteiras com outros países, garantindo a soberania(segurança) nacional.

O que é setor administrativo? Conforme o nome diz esse setor existe para administrar os demais setores de maneira planejada e estratégica.

Receita: è tudo aquilo que o estado necessita para atender e custear todas as realizações a favor da sociedade.

Receita Original: esta ligada diretamente ao patrimônio do estado, que se mantém com os recursos do governo, e da atividade desenvolvida. Ex: Caixa Econômica Federal, empresas publicas.

Receita Derivada: esta ligada diretamente ao patrimônio privado. È formada pela arrecadação de tributos; Taxas (água), contribuição de melhoria (Pedágio), Impostos (IPTU, IPVA), tarifas (bancos), alíquotas e outros recursos...

Sendo o mais importante na formação do bolo financeiro do estado, por que praticamente todos têm que pagar para manter as empresas, serviços, instituições em funcionamento. A receita derivada é baseada no poder impositivo do estado que através de seu poder de império vai obrigar o particular a se der uma parcela do seu patrimônio para satisfazer os cofres públicos, a fim de poder depois repassar a sociedade.

Poder de Império? È o Poder de cobrar, fiscalizar pagamentos, exigir.

Poder de Policia? È o poder que disciplina e limita direitos, liberdade de qualquer atividade exercida na esfera privada de empresas ou publicas. Ex: Musicas até tarde (setor publico), esse poder defende e protege esses direitos.

Esse poder também vai regular interesses públicos, como segurança, saúde, higiene. Ex: vigilância sanitária – higiene;

Ordem – prefeitura exigir calçadas; alvará de funcionamento; segurança externa e interna a nível nacional.

O que é Prestação Pecuniária elemento essencial do tributo? O tributo é uma prestação obrigatória e pecuniária (envolve dinheiro) que como já dissemos anteriormente, vai constituir no poder que a administração publica tem sobre todos os contribuintes de usar o poder de império. Onde as pessoas devem fazer o pagamento em dinheiro ou moedas, e ainda cujo valor possa se expressar (para pag. de dividas publicas, se as pessoas não tiveram dinheiro, penhoram-se bens e vai para leilão, Tributo Pecuniário é criado com a intenção de arrecadar.)

Porque o tributo não é considerado um ato ilícito? Porque ato ilícito é aquele que contraria as normas jurídicas. Quando efetuamos um pagamento de tributos e para ajudar a sociedade como um todo, e não deve ser visto como uma punição ou infração penal, e sim deve ser visto como um dever-prestação por parte do estado com os seus cidadãos. Todo tributo passa pelo congresso nacional, por isso não PE considerado ilegal, por que ela torna-se uma lei.

A forma legal do tributo: Não existe tributo sem que haja uma lei por traz, todo tributo deve ser criado mediante uma legislação.

O que é tributo? È toda arrecadação que envolve pecúnia (dinheiro), onde não constitui punição para o órgão arrecadador, e a pessoa que se negue a pagar fica