Plano De Aula 9: Tutela Jurisdicional. Antecipação Dos Efeitos Da Tutela De mérito

Plano de Aula 9: Tutela Jurisdicional. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito

1ª Questão.

A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conforme consta art. 273, CPC, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu. Pela regra do inciso I, se conclui, primeiramente, que possível se mostra a concessão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal.

2ª Questão.

c) para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do Poder Público, é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude de se tratar de uma decisão provisória;

Plano de Aula 10: Ação e condições para o seu exercício

1ª Questão.

A) A teoria Eclética do direito da ação desenvolvida Liebman foi responsável por condicionar a existência do direito da ação à presença de terminados requisitos. O autor apenas terá direito ao julgamento de mérito desde que preenchidas as condições da ação. Para a teoria da asserção a presença ou a ausência das condições da ação devem ser feitas apartir das alegações trazidas pelo autor na petição inicial. Qualquer outra apreciação quando a existência ou inexistência das condições da ação fora deste momento será considerada decisão de mérito.

B) Não, conforme entendimento do STJ a decisão do magistrado não irá sofrer os efeitos da preclusão, eis que trata de matéria de ordem pública.

2ª Questão.

b) deverá designar uma audiência preliminar, para tentar viabilizar uma composição amigável entre as partes;