Discorra Sobre O Princípio Da Tutela Jurisdicional E O Dever De Julgar

- A tutela jurisdicional baseia-se na proteção que o Judiciário

concede ao autor ou o réu, no final da prestação da jurisdição em favor daquele que tem razão. Sendo a finalidade da tutela jurisdicional de pacificação social, ela estáfundamentada constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXV, dispondo que “a leinão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O dever-dever de julgar do magistrado coaduna-se com o princípio da inafastabilidade do poder judiciário conforme inteligência do artigo 126 do CPC que diz que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. No mesmo sentido, os artigos seguintes do mesmo diploma legal

Art. 36 - É vedado ao magistrado:

I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.