Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

INTRODUÇÃO

Denomina-se política o conjunto de diretrizes desencadeadas pelo Estado para suprir as necessidades ou anseios de setores da sociedade civil.

As políticas públicas podem ser desenvolvidas somente pelo Estado ou, em um formato mais moderno, em parceria com diferentes entidades representativas de segmentos da comunidade afetados pela problemática a ser enfrentada. Sob a perspectiva democrática, as políticas devem ser desencadeadas por demandas da sociedade e apoiadas na determinação política e no conhecimento técnico para determinar as ações que conduzam de maneira eficaz ao cenário desejado em confronto com a situação real.

DESENVOLVIMENTO

Segundo os capítulos anteriores, várias mudanças aconteceram ao longo da década de 1990 e nos primeiros anos do século XXI.

Por exemplo, o Ministério da Previdência Social (MPS) propôs o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), legalmente instituído em 2006 e implementado em 2007, e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), implementado em 2010. Na Saúde foi criada, em 2002, a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador (RENAST) e, em 2005, foi apresentada nova versão da Política Nacional de Saúde dos Trabalhadores (PNST). Nesse período, duas propostas de Políticas Nacionais de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST) foram apresentadas, a primeira em 2004 e a última em 2010. Nesse processo foram se ampliando ou redefinindo as atribuições específicas dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde (MS) e do Trabalho e Emprego (MTE). Sendo assim, a análise será feita a partir da perspectiva do Poder Executivo, no âmbito federal, mais especificamente do MPS, MTE e MS. O seu foco é sobre as possibilidades e desafios para a articulação desses três ministérios na implementação da PNSST e de ações coordenadas nessa área. São apresentados seus principais resultados, incluindo as duas versões da PNSST: a de 2004 e a mais atual, publicada em 2010. Mais especificamente, busca-se discutir os desafios para essa articulação a partir de duas questões pontuais: o conceito de acidentes de trabalho utilizado e o público-alvo efetivo e potencialmente coberto, bem como a questão da organização do mercado de trabalho brasileiro.

No que diz respeito à assistência, à reinserção e à reabilitação, o MTE realiza ações para reinserção do trabalhador, as quais se aplicam mais claramente aos casos de vítimas de trabalho escravo. Adicionalmente, a reabilitação Profissional, atribuição do MPS, está sendo revista para se tornar mais ampla e efetiva.

O MS, por sua vez, também implementa ações de assistência e de reabilitação da saúde dos trabalhadores. Em resumo, quando organizadas nessa forma mais geral, observa-se a presença desses ministérios atuando em todos esses campos, bem como algumas competências exclusivas de um ou outro órgão. Isso abre possibilidades de articulação, mas também gera conflitos potenciais entre eles.

Legislação Aplicada à Saúde e Segurança do Trabalho

A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais no ordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está a vida. E para garantir a nossa segurança e sobrevivência, existem regras específicas. Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas. No âmbito privado, por exemplo, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O MTE já editou, ao todo, 34 NRs. No caso do serviço público, todos os aspectos referentes aos servidores são regulamentados por legislação específica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). São exceções apenas as NRs do MTE 07 (Programa de Controle Médico Ocupacional) e 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

– que se aplicam também ao serviço público por determinação do MPOG.

SEGURANÇA DO TRABALHO VOLTADO A CONSTRUÇÃO DEVIAS.

Uma análise feita é de que as especificidades da construção de rodovias não seguem uma rotina de produção, são realizadas várias tarefas ao mesmo tempo e em diversos ambientes diferentes – a alta rotatividade e flutuação de trabalhadores também são observadas.

Percebe-se que existe um leque de dificuldades no setor que são relacionadas à logística, que englobam alimentação, água, sanitários, transporte e alojamentos. Outros pontos apontados é que não existem no Brasil estudos a respeito do tema, legislação específica e as dificuldades de formação de uma consciência e cultura prevencionista. Onde devemos nos atentar a preocupação com os cuidados que devem ser tomados em todas as etapas da obra. São cuidados na utilização de equipamentos, providências quanto aos equipamentos de segurança, estadia e alimentação dos Operadores.

No que concerne observa-se que grande maioria não tem tem o funcionamento eficaz do SESMT, (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) o qual é exigido pela norma regulamentadora.

Outro ponto negativo se da à falta de capacitação dos Trabalhadores, salientando que uma análise feita sobre o perfil desses trabalhadores, sobretudo dos mais velhos por idade que são os mais especializados, o nível de escolaridade é baixa com relação aos mais jovens, acarretando uma maior dificuldade de aceitação da forma correta de execução do trabalho com segurança, onde devem ser criados mecanismos eficazes para a avaliação e controle dos riscos, o qual é imprescindível a participação dos trabalhadores no que tange à segurança, saúde e bem estar. “Não adianta implantar procedimentos para a detecção de problemas relativos à segurança e saúde no trabalho, se as empresas não se estruturarem para estudar, planejar e implementar medidas de controle de avaliação e de melhoria contínua, visando não só cumprir o prescrito nas Normas vigentes, mas efetivamente aplicar mecanismos que possibilitem a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores”.

Doenças mais comuns na construção civil.

Os profissionais que atuam na construção civil estão sujeitos a uma série de doenças diretamente relacionadas ao seu trabalho. Muitas delas podem incapacitar a pessoa temporariamente e, em casos mais graves, impedir para sempre