Poder Legislativo

D. Constitucional p/TRE-MG

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AULA 05: Poder Legislativo.

Sumário Página

1-Poder Legislativo 1-48

2- Lista de Questões 49-52

4- Gabarito 53

Conceito

O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que

regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com

o Poder Público.

Funções

As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho

da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder

Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões

parlamentares de inquérito (CPIs).

Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas

funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua

organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas.

Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga

autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e

parágrafo único, CF).

Congresso Nacional

O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional,

composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado

Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal,

enquanto a Câmara é composta de representantes do povo.

No que se refere à composição, no Legislativo federal vigora o

bicameralismo federativo. Por bicameralismo, entende-se o fato de o

Legislativo ser composto de duas Casas: a Câmara dos Deputados (composta

por representantes do povo) e o Senado Federal (que representa os Estados e

o Distrito Federal). Já a denominação “federativo” se deve ao fato de alguns

entes federativos (Estados e Distrito Federal) terem representantes no

Legislativo federal. Veja o que determina a CF/88:

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Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso

Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal. (...)

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de

representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional,

em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado se dá de

forma paritária: três senadores para cada ente federado. Com isso, assegurase o equilíbrio entre esses entes:

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos

Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio

majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três

Senadores, com mandato de oito anos.

Já a representação do povo na Câmara se dá de pelo sistema

proporcional, ou seja, de forma proporcional à população de cada ente

federado, de modo a assegurar-se a democracia. Sobre esse sistema, dispõe a

CF/88 que:

Art. 45, § 1º - O número total de Deputados, bem como a

representação por Estado e pelo Distrito Federal, será

estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à

população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano

anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da

Federação tenha menos de oito ou mais de setenta

Deputados.

Questão de prova:

1. (Cespe/2012/TJ-AC) O número total de deputados federais deve

ser estabelecido por lei complementar, enquanto o número de

representantes por estado e pelo DF deve ser estabelecido por lei

ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.

Comentários:

Tanto o número total de deputados quanto o número de representantes por

Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido