Policia NO AMBITO URBANO

A Constituição Federal destaca quais os órgãos estão aptos a promover a segurança pública e detalha os tipos de atividades delegadas a cada um deles. Esses órgãos são as diferentes polícias no contexto brasileiro. São elas: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária federal; Polícia Civil; Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares. Muito embora cada um desses órgãos possua seu próprio campo de ação; a atividade primordial baseia-se na preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Porquanto o caput do art. 144 os estabelece como órgãos de promoção de segurança pública.

A atividade policial brasileira é detalhada em sua Carta Política, dada à importância do trabalho policial, uma vez que dependendo da forma como for exercida a atividade confirma ou nega o Estado Democrático de Direito. A atividade policial é um oficio de suma importância, seriedade e dimensão única, pois deve atuar de forma a impedir que as garantias e liberdades constitucionais sejam violadas, “A policia não está apenas obrigada a exercer sua limitada autoridade em conformidade com a Constituição e, por meios legais, aplicar suas restrições: também está obrigada a observar que outros não infrinjam as liberdades garantidas constitucionalmente. Essas exigências introduzem na função policial a dimensão única que torna o policiamento neste país um oficio seríssimo.”.

Apesar de detalhamento do trabalho policial no corpo da Constituição; tais como: patrulhamento ostensivo; função de investigação e apuração de infrações penais; e preservação da ordem pública, o que se vê, hoje, é uma polícia que faz mais do que a determinação legal impõe. A instituição policial absorveu atividades que em principio não deveriam ser suas, como por exemplo, as ocorrências que envolvem discussões familiares, tal fato pode estar ligado a falhas no Sistema de Segurança Pública ou pela mudança nos anseios da sociedade.

A atividade policial, atualmente, não pode ser compreendida apenas pela ótica legal. É preciso levar em conta que as leis são rígidas e invariáveis, mas a sociedade é mutável e espera uma mudança na perspectiva do trabalho policial. O profissional de segurança contemporâneo é um agente promotor de cidadania e direitos humanos.

A atividade policial, de hoje, leva em consideração não só a intolerância a criminalidade, mas também preocupa - se com o caráter social que desempenha junto à população. O trabalho da polícia abrange toda a determinação legal imposta pela constituição e regimentos policiais, e, sobretudo a civilidade que o profissional deve ter, no senso de responsabilidade frente à sociedade, a qual espera do agente de segurança pública; a proteção quando um conflito se instala.

A policia sempre teve oposição aos direitos humanos Diante de todas as manifestações contrárias aos Direitos Humanos no período da ditadura militar, a polícia ganhou um estigma de ações pautadas em violência, que não condiz com modelo ideal de corporação em um Estado Democrático de Direito.

A utilização dos aparatos policiais pelo regime autoritário da época colocou um grande abismo entre a polícia e a sociedade. Ainda hoje, a população vê nos agentes de segurança um instrumento de dominação do Estado sobre o povo e não de servidores, ou seja, veem uma