Pratica Juridica

(EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA FEDERAL DE ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DE........

................................... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., neste ato devidamente representada por seus advogados, instrumento de mandado incluso (doc. ....), com escritório situado na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no artigo 796 do CPC e no que mais se aplica à espécie, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL

contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, situada na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expender:

DOS FATOS ANTECEDENTES

A autora foi surpreendida na data de .... de .... de .... com o recebimento de intimação expedida pelo .... º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca...., comunicando que foi apresentada para protesto, pela Caixa Econômica Federal, a letra de câmbio, sem aceite, s/ nº, no valor de R$ ...., com vencimento para o dia .../.../...

Não há origem no débito estampado na sobredita cártula, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria, sendo, por isso totalmente descabido seu protesto, razão do manejo da propositura de medida cautelar de sustação de protesto, alvoroçada como medida preparatória da presente ação de anulação de título de crédito e devidamente concedida liminarmente.

Logo que a autora tomou ciência de tal situação cuidou de impetrar Medidas Cautelares de Sustação de Protesto, distribuída para este responsável Juízo de Direito, sob nº .... e ...., as quais tiveram deferidos os pedidos liminares de sustação dos competentes ofícios ao referido Cartório de Protesto.

Desconhece a promovente a origem dos débitos estampados na precitada cártula, cuja tentativa de cobrança carece de lastro negocial visto que a autora não entabulou com a demandada qualquer tipo de negócio ensejando a emissão da malsinada cambial, não tendo conhecimento sequer do endereço da empresa-ré.

De conseguinte, inexistindo lastro para a emissão da letra de câmbio, nula é a sua emissão e, via de conseqüência, abusiva sua apresentação ao Cartório de Protesto.

Na espécie, é a requerida responsável pela cobrança de dívida inexistente, por haver sacado a letra de câmbio, e dado circulação à mesma.

DO DIREITO

Consoante o insigne Fran Martins, a letra de câmbio se conceitua como "uma ordem dada, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro" ("Título de Créditos", vol. I, pag. 35, 5ª edição, Ed. Forense, 1987).

Conforme prevê o artigo 28, da Lei Uniforme, pode ser a Letra de Câmbio protestada por falta de aceite, como se perfaz no caso em tela, no entanto, por desconhecer a origem de tal título não pode ser a autora compelida a exarar seu aceite, via protesto em tal título.

Assim, a autora, no presente caso, encontra-se desobrigada a efetuar qualquer pagamento, isentando-a de qualquer responsabilidade concernente ao título, bem assim é o entendimento do autor e obra acima citados, que ora se transcreve:

"(.......).