Pratica Juridica Aula 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº ........., expedida pelo ........, inscrita no CPF sob o nº ........., residente na rua ........, nº...... , bairro ......., CEP ........., Fortaleza, Ceará, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante a este juízo, propor a pesente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, brasileira , estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ......, expedida pelo ......, inscrita no CPF sob o nº ......., residente na rua ....., nº ......., bairro ......., CEP ...., Salvador – Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Excelência ocorre que o presente autor recebeu uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha , Júlia, que havia sido sequestrada.

No dia 13 de janeiro de 2014, em uma tentativa de ameaçar o autor, os sequestradores enviaram para residência deste um pedaço da orelha da jovem juntamente com um bilhete informando que caso não realizasse o pagamento do resgate eles tirariam a vida de sua filha.

Temendo pela vida de sua filha, o autor se utiliza de todos as formas possíveis para obtenção da quantia exigida como resgate, no entanto este somente consegue arrecadar o valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Sem saber mais o que fazer, em um momento de completo e total desespero, impulsionado pelo risco de morte de sua filha, o autor coloca à venda seu único imóvel situado em Fortaleza- Ceará. A presente Ré paga no imóvel avaliado no valor de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), tão somente o ínfimo valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

O imóvel , objeto da presente lide é uma casa composta de 4(quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado.

O preço cobrado pelo imóvel demonstra que o presente autor estava interessado tão somente em adquirir o valor cobrado pelo resgate de sua filha. Não estando esse interessado em qualquer tipo de obtenção de lucro. Demonstrando assim, sua total impossibilidade de praticar qualquer tipo de ato contratual naquele momento que estava sob domínio de forte pressão emocional.

O valor acordado entre as partes foi pago no ato da celebração do presente contrato. É de fundamental importância ressaltar que a Ré em todo momento estava ciente de toda situação vivida pelo autor.

Felizmente no dia 20 de janeiro, sete dias depois da celebração deste negocio jurídico, Julia foi encontrada viva pela policia, razão pela qual não fora necessário pagar o valor exigido pelo resgate. Motivo este que levou o autor a procurar a Ré para tentar desfazer o negocio celebrado entre eles.

Diante do pedido de cancelamento do negocio a Ré se negou a aceitar. Razão pelo qual o autor veio a este tribunal pedir que o estado preste a tutela jurisdicional e solucione o lide do presente caso concreto.

DOS FUNDAMENTOS

Primeiramente, convém mencionar que a existência do negocio jurídico só é possível em decorrência da vontade das partes envolvidas. Isto é, consiste na declaração de vontade privada destinada a produzir os efeitos que o agente pretende e o direito reconhece.

Nesse sentido, o artigo 104 do Código Civil dispõe que para um negocio jurídico ser considerado pleno, é necessário que ele reúna três fatores: vontade, objeto lícito, determinado e possível e agente capaz. Caso contrario, a sua função social torna-se desfigurada, tornando-o nulo ou passível de anulação.

Neste caso em pauta é indiscutível a presença de um vicio de consentimento, o estado de perigo elencado no artigo 156 do Código Civil, pois presentes estão seus requisitos objetivos e subjetivos, respectivamente, a ameaça de dano à filha do autor, a onerosidade excessiva da prestação assumida e conhecimento da Ré do estado de perigo da outra parte.

Se faz a analise do principio da boa-fé objetiva ao ser constatada a desproporção entre as prestações, o que, por si só, caracteriza uma violação do principio do equilíbrio econômico. Assim,