Pratica Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

PROCESSO Nº...

Francenildo da Silva, já qualificado nos autos da prisão em flagrante n..., por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

DOS FATOS

Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos:

O requerente foi preso em flagrante no dia 17/03/2011, por suposta prática de infração aos incisos II e IX do art. 7° da Lei 8.137/90 , e encontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública.

Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar e preenche todos os requisitos da liberdade provisória.

O ora requerente está preso ilegalmente, porque, o mesmo possui condições pessoais favoráveis, e tem o direito de responder o processo em liberdade. Conforme os documentos acostados ao pedido de liberdade (prisão flagrante/fls. __), como a cópia da identidade do requerente, comprovantes de residência,folha de antecedentes criminais comprovando a sua primariedade, carteira de trabalho para comprovar que exerce trabalhos lícitos e comprovantes de tratamento médico.

Não obstante o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontrar-se fundamentado, não há a necessidade da manutenção da restrição cautelar da liberdade de ir e vir do impetrante.

O decreto cautelar (prisão flagrante/fls. __) que está motivando a medida constritiva faz referência à intranquilidade que, solto, o requerente provocaria ao meio social. Todavia, nada há no despacho guerreado que induza à conclusão de que o requerente exerça o risco vislumbrado pelo ilustre Magistrado, se em liberdade estiver.

Não repousa fundamento concreto a determinar a prisão cautelar, data vênia, o réu é primário, sendo este o único processo a que responde na Comarca de ..., vendo-se, pois, demonstrado que não é contumaz na prática de crimes contra a relação de consumo.

Possui residência fixa, conforme atesta a conta de fornecimento de energia elétrica anexada à fls., onde consta o mesmo endereço fornecido quando da prisão em flagrante.

Por fim, ratifica-se que o crime não é de extrema gravidade, e, ademais, como dito, Vossa excelência não apontou motivosconcretos a ensejar a manutenção da prisão do requerente.

O entendimento jurisprudencial acerca do tema é no sentido de revogar a prisão em flagrante em casos transcorridos e semelhantes a este, a qual se situa o réu, pelos mesmos motivos expostos acima.

Por tudo isso, não havendo demonstração da real necessidade da custódia cautelar, a qual o ilustre juiz considerou