Praticas Abusivas

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Eliezer Claiton Bueno.

Anhanguera Educacional

2014

PROMOÇÃO VISA / MASTER EDITORA ABRIL

O consumidor Júlio César de Colatina/ES, recebeu uma ligação de uma moça chamada CAMILA MOREIRA falando de um resgate de pontos do seu cartão de crédito. Ela disse que em 180 dias ele receberia pelos correios um cartão e a documentação de como proceder na troca dos pontos por produtos.

Para isso, o fez fazer uma assinatura com a Editora Abril pagando R$75,00 por mês para ter direito ao resgate.

Mandaram pelos Correios a bola oficial da copa e uma mini bola, porém, o cartão para o resgate não enviaram. O prazo já expirou e nada.

Ele não consegue falar no número de telefone que lhe foi informado quando entraram em contato.

JUSTIFICATIVA

O caso apresentado se enquadra no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, “Das Práticas Abusivas”, as quais foram antecipadamente cogitadas de forma abstrata pelo legislador que são todas as condutas tendenciosas a ampliação da vulnerabilidade do consumidor.

Ainda é o apontamento de Antônio Carlos Efing, são “comportamentos, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, que abusam da boa-fé ou situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor”.

Referências Bibliográficas:

http://www.reclameaqui.com.br/9870819/editora-abril/promocao-visa-master-editora-abril

Código de Defesa do Consumidor (CDC) LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 39 e incisos.