Presente disciplina de mídia constitucional

Apresentar a disciplina constitucional dos meios de comunicação social.

- Analisar os princípios constitucionais aplicáveis à comunicação social.

- Compreender os limites à liberdade de comunicação.

- Indicar os principais efeitos da constitucionalização do direito sobre o direito de família, a criança e o adolescente e o idoso.

Estrutura do Conteúdo

1. Comunicação social. Disciplina constitucional.

2. Princípios informadores da comunicação social: Inexistência de restrição, Plena liberdade de informação jornalística, Vedação à censura, Regulação estatal, Vedação de monopólio ou oligopólio, Independência de licença para veículos escritos, Nacionalidade dos proprietários, Controle de qualidade pelo Estado e Delegação estatal dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

3. Limites à liberdade de comunicação: Direito de resposta, Direito à intimidade, privacidade honra e imagem

4. Constitucionalidade da Lei de Imprensa e exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão

5. A Família na CF/88: Casamento e igualdade entre os cônjuges, Casamento e união estável, Casamento e homoafetividade e 5.4 Divórcio e a EC 66/2010

6. Melhor interesse e proteção integral da criança e do adolescente

6.1 A proteção ao jovem – A EC 65/2010

6.2 A proteção ao idoso – Estatuto do Idoso

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva

(Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:

a. O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;

b. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;CERTO

c. Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;

d. A fim de preservar o princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

Questão discursiva

A Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento