Previdenciario

Trabalho Direito Tributário - Princípios Tributários

1) Que são princípios tributários? Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual:

reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98:

correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº 9.065/95, que entrou em vigor em 96;

Imposto de importação com alíquota de 150%;

estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto;

Multas sancionatórias na percentagem de 75%;

Presunções para criação de obrigações tributárias;

“Os princípios tributários indicam valores a serem promovidos, de modo que impõem a identificação da conduta devida em cada caso concreto, conforme suas circunstâncias peculiares.” PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo

Podem ser considerados de maior relevância do Direito Tributário os princípios da Irretroatividade, da Legalidade, Princípio da Capacidade Contributiva, da Capacidade de Colaboração, Princípio da Isonomia, da Segurança jurídica, e Princípio da Praticabilidade da Tributação.

Análise das situações propostas:

Reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98:

Fere o Princípio da Legalidade, pois os tributos só podem ser instituídos por Lei, e as Medidas Provisórias não podem ter caráter definitivo.

Correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº 9.065/95, que entrou em vigor em 96;

Fere o Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e também o Princípio da Majoração do Tributo.

Imposto de importação com alíquota de 150%;

Viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto;

Neste caso não há violação de princípio.

E. Multas sancionatórias na percentagem de 75%;

Como as multas sancionatórias não podem ser consideradas tributos, também não há violação de nenhum princípio tributário.

F. Presunções para criação de obrigações tributárias;

Afronta o princípio da legalidade.