Principio Da Irretroatividade Tributaria

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA

RESUMO

O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as receitas necessárias à realização de seus fins, sempre crescentes, quanto para utilizar o tributo como instrumento extra fiscal, técnica em que o Estado intervencionista é pródigo. A duas, porque tamanho poder há de ser disciplinado e contido em prol da segurança dos cidadãos”. No Brasil, a irretroatividade tributária assume o papel de garantia fundamental, de modo que não se aceita qualquer espécie de mitigação, pelo contrário, trata-se de norma secundária de reconhecimento

PALAVRAS-CHAVE: Irretroatividade; Positivismo; Tributos

1 INTRODUÇÃO

"A importância do Direito, norma jurídica, da obrigação a formação e fundamentação do sistema jurídica são os assuntos mais debatidos e embaraçados, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento, as organizações são organismos sociais que, além de produzirem serviços e bens, são responsáveis pela construção de um mundo melhor.

Compreende-se que o princípio da irretroatividade possui importância e é um dos princípios basilares que respaldam o exercício do poder de tributar, garantindo os direitos dos contribuintes. Em regra geral, a norma jurídica projeta sua eficácia para o futuro. Assim, o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência, irretroatividade tributaria