Principio Da Proporcionalidade

• PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

.. da proporcionalidade (de proibição de excesso)

.. da proibição do excesso ou

.. do devido processo legal em sentido substantivo

... postulado constitucional implícito.

Doutrina: três subprincípios ou elementos:

. adequação,

. necessidade e

. proporcionalidade em sentido estrito.

Adequação: (idoneidade ou pertinência)

. O meio escolhido há de ser apto a atingir o objetivo pretendido.

Necessidade: (exigibilidade)

. Possibilidade de se adotar outra medida menos gravosa para atingir o mesmo objetivo.

Proporcionalidade em sentido estrito:

. Pressuposto: configuração dos subprincípios da adequação e da necessidade.

. Exame da existência de equilíbrio entre o meio e o fim.

. Os meios devem ser, simultaneamente, adequados à finalidade visada na norma e necessários para o seu atingimento.

 Se os meios porventura não forem adequados ao fim colimado, ou se sua utilização acarretar cerceamento de direitos num grau maior que o necessário (ou seja, a finalidade buscada pode ser alcançada por meios menos gravosos), devem ser tidos por ilegítimos, por violação ao requisito proporcionalidade, e o dispositivo de lei em que se encontram inseridos deve ser invalidado por ofensa à Constituição.

 Robert Alexy: “quanto mais intensa se revelar a intervenção em um dado direito fundamental, maiores hão de se revelar os fundamentos justificadores dessa intervenção” (Palestra proferida na Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro, em 10/12/1998).

 Registre-se, por oportuno, que o princípio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a administração e o judiciário, tal lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2 ed., p. 264).”

 Em nível infraconstitucional, entre nós, a proporcionalidade, enquanto princípio normativo, passou a ter previsão expressa na Lei nº 9.784/99, que, ao fixar normas de atuação da Administração Pública Federal no âmbito do processo administrativo, estabelece uma “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2°, IV).

LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5, IX)

. Determina a Constituição Federal que «é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5°, IX).

A liberdade de expressão, mesmo com o fim da censura prévia, não dispõe de caráter absoluto, visto que encontra limites em outros valores protegidos