Principio Da Proporcionalidade

O Princípio da Proporcionalidade

Segundo Canotilho, o princípio da proporcionalidade referia-se primitivamente ao problema da limitação do poder executivo, sendo considerado como uma medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Conforme o magistério do Ministro Gilmar Mendes: “a doutrina identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins. No Direito Constitucional alemão, outorga-se ao principio da proporcionalidade ou ao principio da proibição de excesso qualidade de norma constitucional não escrita, derivada do Estado de Direito”. O princípio da proporcionalidade determina que a pena não possa ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato. Desta forma significa que a pena deve ser medida pela culpabilidade do autor. Daí dizer-se que a culpabilidade é a medida da pena.

O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal

Tratando-se de matéria de natureza penal a exigência da proporcionalidade deve ser mais acentuada, determinada mediante um juízo de ponderação entre a carga coativa da pena e o fim perseguido pela cominação penal.

Para Cezar Roberto Bitencourt contribui: ”O princípio da proporcionalidade não é outra coisa senão uma concordância material entre ação e reação, causa e consequência jurídico-penal, constituindo parte do postulado de Justiça: ninguém pode ser incomodado ou lesionado em seus direitos com medidas jurídicas desproporcionadas”.

Operando-se por esse raciocínio no campo do Direito Penal, pode-se afirmar que o mandato de proporcionalidade implica um juízo lógico ou ponderado que compara por sua vez, voluntariamente, a gravidade do fato antijurídico e a gravidade da pena, traduzindo-se na entidade do justo e a de sua punição. Tornando-se a proporção uma verdadeira condição da legalidade.

O Princípio da Proporcionalidade no Direito Processual Penal

O princípio da proporcionalidade pode ser considerado, de forma inequívoca, o mais importante mecanismo de proteção eficaz da liberdade na ordem constitucional nos dias atuais, frente ao Poder Estatal, no que tange a matéria de direitos fundamentais.

Desta forma, o princípio da proporcionalidade, na seara do direito processual penal se aplica não somente à criação da lei, onde o princípio é dirigido ao Poder Legislativo, mas também à aplicação da lei, no que tange o princípio direcionado ao Poder Judiciário. Sendo como certa a consequência da violação de tal principio basilar, em qualquer dos ramos do direito, restando certa a possibilidade de sustentação de nulidade do ato jurídico ou a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Poder Legislativo, buscando socorro junto ao Supremo Tribunal Federal, como legítimo guardião da Constituição da República Federativa do Brasil.

1. Referencias:

CANOTILHO, J.J.Gomes. Direito constitucional. 3. ed. Coimbra: Almedina.

Mendes,