Processo Civil III - Recursos

João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial.

De acordo com a lei 11965 art 1º, esta exige a participação do advogado como assistente jurídico das partes de separação e divórcio. O tabelião somente lavrará escritura se todas as partes estiverem assistidas por um advogado. Neste caso não há menores.

Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido.

Indaga-se:

Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.

Não. No caso em tela, não se trata de decisão do juiz, de acordo com o artigo 504, CPC, dos despachos não cabem recursos, apenas quando a decisão do magistrado tiver cunho decisório. Pode haver ajuizamento contra despacho, desde que comprove prejuízo as partes, cabe ação por mandato de segurança.

No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação.

Indaga - se:

O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal.

Não. Na questão temos um erro, não se aplica o principio da fungibilidade, houve apenas exclusão de um dos sócios, não há divergência à cerca do recurso interposto, a execução segue contra a empresa. No principio da fungibilidade, o recurso errado é aceito, como certo, nos casos de inexistência de erro grosseiro, boa fé do recorrente, utilização do prazo do recurso correto.