PROCESSO CIVIL III

PROCESSO CIVIL III – AULA 12

1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida.

Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta.

Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais)

a) Contra sentença em procedimento ordinário;

b) Contra sentença em procedimento sumário;

c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária;

d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa;

e) Contra sentença em ações cautelares;

f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90)

g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução

(art. 475-M, § 3º)

f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA: A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença.

2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta:

a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior;

b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação, julgar o mérito recursal, desde que a causa esteja madura para julgamento;

c) o recurso de apelação será recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções expressas em lei;

d) o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269, CPC).